ATA DA VIGÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO
LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 20.04.1994.
Aos vinte dias do mês de abril do ano de mil novecentos e
noventa e quatro reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a
Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Vigésima Sexta Sessão Ordinária da
Segunda Sessão Legislativa Ordinária da Décima Primeira Legislatura. Às
quatorze horas foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto
Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio
Schauren, Divo do Canto, Eliseu Santos, Eloi Guimarães, Fernando Zachia,
Geraldo de Matos Filho, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá,
Henrique Fontana, Jair Soares, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin
Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do
Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro
Ruas, Wilton Araújo, Letícia Arruda e João Bosco. Constatada a existência de
“quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que
fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Vigésima Quinta Sessão
Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Antonio
Hohlfeldt, 03 Pedidos de Providências, 01 Pedido de Informações nº 31/94
(Processo nº 878/94), 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 46/94 (Processo nº
879/94); pela Vereadora Clênia Maranhão, 01 Pedido de Providências; pelo
Vereador Divo do Canto, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Eliseu Santos,
01 Pedido de Providências; pela Vereadora Helena Bonumá, 01 Projeto de
Resolução nº 08/94 (Processo nº 760/94); pelo Vereador João Dib, 02 Pedidos de
Providências; pelo Vereador Jocelin Azambuja, 01 Emenda ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 145/93 (Processo nº 2852/93); pelo Vereador Mário Fraga, 01
Substitutivo ao Projeto de Lei do Legislativo nº 161/93 (Processo nº 3110/93).
Também, foram apregoados Requerimentos deferidos pelo Senhor Presidente, de
autoria dos Vereadores Airto Ferronato e Jocelin Azambuja, solicitando que os
Projetos de Lei do Legislativo nºs 138/92 (Processo 1698/92) e 145/93 (Processo
nº 2852/93), respectivamente, sejam desarquivados. Do EXPEDIENTE constaram:
Ofícios nºs 199, 200, 201 e 202/94, do Senhor Prefeito Municipal, 50/94, da
Samrig, 345/94, da Câmara Municipal de Olinda/PE, 514/94, da Corsan, 237/94, da
Petrobrás; Cartões da Juíza Tânia Escobar, do Deputado Cezar Schirmer, do
Secretário Jorge Debiagi, do Conselho Regional de Enfermagem/RS, da Secretária
Dilma Rousseff, do Diretor-Presidente da Epatur, da Secretária Municipal da
Cultura; Convites para a Sessão em homenagem aos cento e cinqüenta e nove anos
da Assembléia Legislativa do Estado e centenário de Oswaldo Aranha, para o 2º
Seminário Latino-Americano da Infância, Adolescência e Cidadania, para as
homenagens aos cinqüenta anos do Hospital de Pronto Socorro. Após, foi aprovado
Requerimento verbal do Vereador José Gomes, solicitando alteração na ordem dos
trabalhos, iniciando-se o período de COMUNICAÇÕES. Na oportunidade, o Senhor
Presidente informou que este período seria destinado a homenagear Joaquim José
da Silva Xavier, Tiradentes, conforme Requerimento nº 62/94 (Processo nº
482/94), de autoria do Vereador José Gomes, e registrou a presença, na Mesa dos
trabalhos, do Doutor César Alvarez, Secretário de Governo do Município,
representando o Senhor Prefeito Municipal; do Coronel Eugênio Ferreira da Silva
Filho, Sub-Chefe do Estado Maior da Brigada Militar, representando o Comando
Geral da Brigada Militar; do Doutor Antonio Carlos Paz, Presidente do Sindicato
dos Servidores da Polícia Civil; do Doutor Cláudio Barbedo, Chefe de Polícia
Substituto. Após, o Senhor Presidente informou que o Vereador Isaac Ainhorn
encontra-se ausente dessa Sessão por estar representando a Casa em solenidade
na Assembléia Legislativa, referente ao centenário de nascimento de Oswaldo
Aranha, e, em continuidade, concedeu a palavra aos Vereadores que falariam em
nome da Casa. O Vereador José Gomes falou de seu orgulho por participar, como
proponente, dessa homenagem aos policiais civis e militares, comentando a
importância da figura de Tiradentes como referencial de luta pela liberdade,
pelo sonho do pleno exercício da cidadania. O Vereador Pedro Américo Leal
declarou ser a liberdade o objetivo de cada indivíduo, destacando a noção de
respeito como a principal “viga de sustentação” dessa liberdade tão buscada
pelo homem. Disse ter Tiradentes morrido por não renegar as suas convicções, o
que lhe garantiu um papel básico na história brasileira. O Vereador Jair Soares
teceu comentários sobre o quadro político, econômico e social apresentado pelo
Brasil na época de Tiradentes, analisando os motivos que levaram à criação do
movimento pela separação de Portugal. Finalizando, saudou a Polícia Civil e
Militar pelo trabalho realizado na defesa da nossa comunidade. O Vereador
Jocelin Azambuja procedeu a uma reflexão sobre a democracia e a liberdade,
traçando paralelo entre a situação brasileira hoje e a verificada na época de
Tiradentes. Ainda, destacou a necessidade de união de todos para que seja
viabilizada a construção de uma Pátria melhor para nós e para nossos filhos. A
Vereadora Maria do Rosário disse ser Tiradentes, no imaginário popular, a
imagem de uma liderança viva na busca da defesa da independência e da soberania
nacional. Atentou para a composição complexa do movimento integrado por
Tiradentes, salientando o objetivo comum de defesa dos interesses brasileiros.
O Vereador Milton Zuanazzi classificou a busca da soberania nacional como a
essência da luta de Tiradentes, salientando exigir a situação brasileira hoje
nosso claro discernimento para que não ocorra a entrega do País aos grandes
grupos econômicos internacionais. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou as
presenças, no Plenário, do Coronel Antônio Tadeu Monteiro Dourado, Diretor do
Instituto Beneficente Coronel Massot, do Senhor Adelmar Vieira, Presidente da
Associação de Cabos e Soldados da Brigada Militar, do Tenente-Coronel Vanderlan
Lima, Chefe de Comunicação Social da Brigada Militar, do Senhor Renato Souza,
Presidente licenciado do Sindipol, do Doutor Heitor França, Delegado do Detran,
do Senhor Benjamim Buejo. Também, registrou a presença de oficiais, praças e
soldados da Brigada Militar e Polícia Civil. Após, concedeu a palavra ao Coronel
Eugênio Ferreira da Silva Filho e ao Doutor Antonio Carlos Paz, que ressaltaram
manterem-se vivos os ideais de liberdade defendidos por Tiradentes, agradecendo
a homenagem prestada pela Casa e o apoio sempre recebido na busca da amenização
dos problemas de falta de recursos humanos e materiais que enfrentam as
Polícias Civis e Militares. A seguir, o Senhor Presidente pronunciou-se acerca
da solenidade, destacando a importância do trabalho da Polícia Civil e Militar,
agradeceu a presença de todos e suspendeu os trabalhos às quinze horas e vinte
e nove minutos, nos termos do artigo 143, II do Regimento Interno. Às quinze
horas e trinta e quatro minutos, constatada a existência de “quorum”, foram
reabertos os trabalhos. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Jair Soares
manifestou sua perplexidade frente a forma como vem sendo tratadas as questões
públicas pelo Governo Federal, referindo-se ao estado de calamidade pública
decretado pelo Governo na área da saúde e nas estradas federais. Ainda, disse
ser obrigação do Governo impedir que a situação chegue a um estado tão critico
e lamentou a atuação do Congresso Nacional no referente à votação do Orçamento
para o corrente ano. Também, relatou trabalhos realizados por Comissão Especial
constituída na Casa para fazer uma análise institucional dos problemas da área
de saúde em nosso Município. O Vereador João Bosco comentou projeto de sua
autoria, apresentado ano passado, que visava a destinação do Ginásio Tesourinha
apenas para prática de esportes, lembrando acordo feito, na ocasião, o qual
resultou na retirada de seu Projeto. Assim, declarou-se contrário à
possibilidade de utilização desse Ginásio para o alojamento de
colonos-sem-terra, que viriam à Capital para participar de Congresso que visa
reunir dois mil colonos em Porto Alegre. Após, constatada a existência de
“quorum”, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Jocelin Azambuja,
solicitando alteração na ordem dos trabalhos, iniciando-se a ORDEM DO DIA. Em
Votação esteve a Redação Final do Projeto de Resolução nº 14/93, que, face a
manifestações formuladas pelos Vereadores João Verle, João Dib e Jair Soares,
acerca da necessidade de correção do artigo 8º deste Projeto, foi retirado pelo
Senhor Presidente e encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça. Em Discussão
Geral e Votação Nominal foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do
Legislativo nº 24/93, considerando-se rejeitado o Veto Total a ele aposto, por
vinte e seis Votos SIM e cinco ABSTENÇÕES, após ter sido discutido pelos
Vereadores Antonio Hohlfeldt, Milton Zuanazzi, Maria do Rosário, Wilton Araújo,
Pedro Ruas, Henrique Fontana, Jocelin Azambuja, Guilherme Barbosa, Clóvis
Ilgenfritz, João Dib, Eloi Guimarães e João Motta e encaminhado à votação pelo
Vereador Nereu D’Ávila, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Antonio
Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Divo do Canto, Eloi Guimarães, Fernando Zachia,
Geraldo de Matos Filho, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, Jair Soares, João
Dib, João Motta, Jocelin Azambuja, José Gomes, Luiz Braz, Maria do Rosário,
Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Pedro Américo Leal, Nereu D’Ávila, Pedro Ruas,
Wilton Araújo, Letícia Arruda, João Bosco, Lauro Hagemann e Luiz Negrinho, e
tendo optado pela Abstenção os Vereadores Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren,
Giovani Gregol, Helena Bonumá e João Verle. Na oportunidade, o Senhor
Presidente apregoou Requerimento deferido por Sua Excelência, de autoria do
Vereador Giovani Gregol, solicitando Licença para representar a Casa, sem ônus,
no VI Encontro Nacional de Entidades Ambientalistas Autônomas, em Londrina, de
vinte e um a vinte e cinco de abril do corrente. Também, o Senhor Presidente
registrou o transcurso, hoje, do aniversário da taquígrafa Enilda Rosa Prestes,
funcionária da Casa. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado por vinte e
cinco Votos SIM e uma ABSTENÇÃO, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº
06/94, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Clênia Maranhão, Décio
Schauren, Clóvis Ilgenfritz, Divo do Canto, Eloi Guimarães, Fernando Zachia,
Geraldo de Matos Filho, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana,
João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann,
Luiz Braz, Maria do Rosário, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Pedro Américo
Leal, Wilton Araújo, Letícia Arruda, João Bosco e tendo optado pela Abstenção o
Vereador Antonio Hohlfeldt. O supra referido Projeto foi discutido pelo
Vereador Eloi Guimarães e encaminhado à votação pelos Vereadores Nereu D’Ávila,
Clóvis Ilgenfritz, Jocelin Azambuja e João Dib. A seguir, foi aprovado
Requerimento do Vereador João Verle, solicitando seja o Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 06/94 dispensado da votação de sua Redação Final.
Em continuidade, foi aprovada a prorrogação da presente Sessão por mais duas
horas. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado por vinte e dois Votos SIM o
Projeto de Lei do Legislativo nº 02/94, tendo votado os Vereadores Airto
Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio
Schauren, Eloi Guimarães, Geraldo de Matos filho, Helena Bonumá, Henrique
Fontana, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann,
Luiz Braz, Maria do Rosário, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Pedro Américo
Leal, Wilton Araújo, Letícia Arruda e João Bosco. A seguir, foi aprovado Requerimento do Vereador João Verle
solicitando seja o Projeto de Lei do Legislativo nº 02/94 dispensado da votação
de sua Redação Final. A seguir, o Projeto de Resolução nº 03/94 teve sua
discussão adiada por três Sessões a Requerimento, aprovado, do Vereador Jocelin
Azambuja. A seguir, foram aprovados os seguintes Requerimentos: da Vereadora
Maria do Rosário, de Voto de Congratulações com o Deputado Federal Moroni
Torgan, relator da Comissão Parlamentar de Inquérito da Prostituição Infantil,
por ter dado voz de prisão ao conhecido explorador da prostituição e tráfico de
menores Vitor de Jesus, o “Buda”, solicitando seja o Projeto de Lei do
Legislativo nº 45/94 considerado em regime de urgência e submetido à reunião
conjunta das Comissões Permanentes; do Vereador João Motta, solicitando seja o
Projeto de Lei do Executivo nº 06/93 considerado em regime de urgência e
submetido à reunião conjunta das Comissões Permanentes e solicitando a retirada
de tramitação da Emenda nº 03 ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº
05/93; do Vereador Henrique Fontana, solicitando Moção de Repúdio à decisão da
Direção do Hospital São Lucas, de diminuir os atendimentos ambulatoriais e
hospitalares que esta entidade presta à população pelo Sistema Único de Saúde.
Às dezoito horas e treze minutos, nada mais havendo a tratar, o Senhor
Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores
para a Sessão Ordinária da próxima sexta-feira, à hora regimental. Os trabalhos
foram presididos pelos Vereadores Luiz Braz e Clóvis Ilgenfritz e secretariados
pelos Vereadores Wilton Araújo e Pedro Américo Leal, ste como Secretário “ad
hoc”. Do que eu, Wilton Araújo, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a
presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim
e pelo Senhor Presidente.
(Obs.: A Ata digitada nos Anais é cópia do documento original.)
O
SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): A palavra com o Ver. José Gomes para um
Requerimento.
O
SR. JOSÉ GOMES: Sr. Presidente, solicito que o período
de Comunicações seja realizado em primeiro lugar, antes da Pauta, do Grande
Expediente e da Ordem do Dia.
O
SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Eu devo avisar que hoje, no período de
Comunicações, estaremos atendendo as inscrições que estão sendo feitas neste
exato instante. O livro já está aberto. Temos um total de cinco inscrições.
O período, hoje, é destinado a homenagear
Joaquim José da Silva Xavier - Tiradentes - conforme Requerimento nº 62/94, de
autoria do Ver. José Gomes.
Queremos justificar a ausência do Ver.
Isaac Ainhorn, que está representando esta Casa em uma solenidade na Assembléia
Legislativa, com relação ao centenário de nascimento de Oswaldo Aranha.
Agradecemos a presença de todos os
senhores que hoje vêm honrar esta Casa neste dia em que, através de
Requerimento do Ver. José Gomes, a Câmara Municipal vai prestar uma homenagem a
Tiradentes. Então, tanto a Brigada Militar, que está aqui presente muito bem
representada e que muito orgulha esta Casa com a sua presença, como também as
outras autoridades civis e militares, as senhoras e os senhores são muito
bem-vindos à Câmara Municipal neste dia, como em todos os dias.
Convidamos a participar da Mesa: o Exmo.
Dr. César Alvarez, Secretário de Governo do Município, representante do
Prefeito Municipal de Porto Alegre; o Exmo. Cel. Eugênio Ferreira da Silva
Filho, Subchefe do Estado Maior da Brigada Militar, representando o Comando
Geral da Brigada Militar - aliás, o Cel. Vanderlan comunicou que só não
compareceria a este ato porque estava acompanhando o Sr. Governador do Estado;
o Exmo. Sr. Presidente do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil, Dr.
Antonio Carlos Paz.
Em um momento difícil por que todos nós
passamos, é motivo de festa, de orgulho, quando nós podemos homenagear um dos
grandes heróis de nossa Pátria, porque eu acredito que, trazendo a imagem de
Tiradentes nesta homenagem, este espírito de heroísmo, de nacionalismo, possa
revestir todos os corações dos brasileiros para que possamos, neste momento,
vencer todas as dificuldades que enfrentamos. Que esse espírito possa iluminar
a cabeça de todas as nossas autoridades que estão, agora, com um condão de
decidir o futuro desta Nação, o caminho que nós devemos trilhar, para que nós
possamos, como sociedade, ter dias melhores.
Eu acredito que esta homenagem, este
momento por que passa esta Casa, tem exatamente este objetivo: de fazer com que
revivam no coração de cada brasileiro momentos grandiosos, como aqueles vividos
à custa da vida de Tiradentes, mas que hoje nós relembramos com muita altivez,
porque é um dos grandes exemplos que nós temos no nosso passado a embasar o
nosso futuro, para que possa vir a ser um futuro de muitas glórias.
A palavra está com o Ver. José Gomes,
que, através do seu Requerimento, deu origem a esta Sessão.
Antes de o Ver. José Gomes fazer uso da
tribuna, nós convidamos para vir à Mesa o Exmo. Sr. Chefe de Polícia
Substituto, Dr. Cláudio Barbedo.
O
SR. JOSÉ GOMES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. (Saúda os
componentes da Mesa.) É um orgulho me dirigir a essas duas classes de policiais
- civis e militares -, mas é um orgulho maior ainda reverenciá-los no dia em
que nós homenageamos Tiradentes.
(Lê.)
“Amanhã, 21 de abril de 1994, às 11h, na
Praça Lampadosa, no Rio de Janeiro, e em algum lugar do éden, os instrumentos
repetirão o mesmo som tocado em 1792, ou seja, duzentos e dois anos atrás, som
este que levou à morte um militar e policial, Joaquim José da Silva Xavier, o
Tiradentes.
Esta Sessão pretende render uma homenagem
não só a Tiradentes, executado pela Coroa Portuguesa em 21 de abril de 1792,
mas também, e sobretudo, aos policiais civis e militares que, desde o decreto
presidencial de 46, instituiu o 21 de abril como Dia dos Policiais Civis e
Militares.
A escolha da mesma data para a Polícia
Civil e Militar obviamente não é resultado de uma coincidência. Joaquim José da
Silva Xavier, que teve seu corpo esquartejado e teve sua cabeça exposta no alto
de um poste de Vila Rica, foi e é um referencial de luta não só porque se
insurgiu contra o ‘status quo’ vigente, recusando-se a ser um mero executor do
arbítrio e dos desmandos da Coroa, mas, principalmente, porque sonhava e lutava
pelo fim da escravatura, pela liberdade, enfim, pelo pleno exercício da cidadania.
São esses ideais que devem nortear a permear as ações de um verdadeiro
policial, aquele profissional consciente que tem o dever de assegurar a todos o
exercício da cidadania, devendo servir e proteger com prioridade o cidadão,
antes do Estado.
O perfil do alferes Tiradentes como
policial contrastava com o modelo imposto à milícia da época. No seu livro
‘História de Portugal’, o historiador Oliveira Martins nos diz o seguinte sobre
o período Brasil Colônia: ‘No Brasil, o que havia, ao invés de leis, eram
sentenças. A polícia não se ocupava da segurança; era principalmente um
instrumento de perseguição reacionária.’
A Conjuração Mineira, personalizada na
figura de Tiradentes, lutava pelo mais puro dos ideais: a liberdade. E lutar
pela liberdade era lutar contra o despotismo, contra a espoliação e a situação
de dependência que outrora nos impunha Portugal. Passados duzentos e dois anos,
vemos que as principais reivindicações, os principais problemas que levaram os
conjurados a se reunirem continuam. Passados duzentos e dois anos, ainda
lutamos por distribuição de renda, melhor aplicação da justiça e melhores
remunerações, já que na época eram constantes os atrasos nos soldos. Por isso
que a Conjuração teve como principais atores proprietários de lavras, negociantes
e militares.
Passados duzentos e dois anos da morte de
Tiradentes, nós, policiais civis e militares, continuamos observando
atentamente este País e vemos nossos companheiros, trabalhadores da área de
segurança, serem mortos, mutilados e desalojados. Poderíamos citar vários
Tiradentes que morreram em serviço; não o faremos, pois teríamos que elencar
uma grande nominata. Naquela época o próprio alferes chegou a ser preterido em
detrimento de alguns oficiais, o que hoje também acontece nas corporações.
Somos trabalhadores da área de segurança pública e, como Tiradentes, seremos
mortos. Nós poderíamos elencar todos os companheiros que foram mortos, pois dez
minutos não seriam suficientes para que nominássemos todos, mas, entre
policiais civis e militares, nós chegamos a uma média de dez a vinte homens
mortos em serviço. No ano passado, perdemos um companheiro em serviço, que foi
reverenciado por esta Casa, o Ten. Peres, como outros soldados, como outros
sargentos, como recentemente o Sarg. Mário. Então, são passagens na vida do
policial na qual ele é colocado na rua, na qual recebe uma missão e na qual,
pelo sacerdócio de servir à sociedade, lhe é tirada a vida.
Além de todos os riscos, de toda a tensão
que cerca a nossa atividade, temos que conviver com uma realidade de baixos
salários, condições subumanas de trabalho, arbitrariedades, abuso de poder,
cerceamento de nossas convicções. É este o cenário de uma classe que continua
sonhando com a liberdade, liberdade para sonhar com uma nação em que todos possam
exercer o direito de cidadão. Porque ser cidadão é, principalmente, viver
dignamente, morar dignamente, trabalhar dignamente. Infelizmente, após duzentos
e dois anos, ainda temos que lutar por esses direitos tão básicos e tão
fundamentais pelos quais Tiradentes morreu.”
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: Registramos as presenças do Cel. Antônio
Tadeu Monteiro Dourado, Diretor do IBCM, Instituto Beneficente Cel. Massot; do
Presidente da Associação de Cabos e Soldados da Brigada Militar, Sr. Adelmar
Vieira; Tenente-Coronel Vanderlan Lima, Chefe de Comunicação Social da Brigada
Militar; Presidente licenciado do Sindipol, nosso amigo Renato Souza; Dr. Luiz
Heitor França, Delegado do DETRAN; demais oficiais, praças e soldados da
Brigada Militar e policiais civis presentes, todos honrando muito esta Casa com
suas presenças.
O Ver. Pedro Américo Leal está com a
palavra.
O
SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. (Saúda
os componentes da Mesa.) O que há de mais precioso que a liberdade? Perguntou o
pensador. Para ele os homens, através de todos os tempos, lutam constantemente.
Os motivos são vários, até por critérios, tentando justificar as suas posições.
Há os que querem tomá-la de outros. E há os que resistem para não perdê-la. Amarguradamente,
às vezes, para adquiri-la, e até, melancolicamente, para recuperá-la. A
recuperação da liberdade é motivo de poesias, de obras, de muitas lágrimas e de
muitas vidas. Do que vale o valor supremo da vida que nos é legada por um Deus
em que cada um de nós crê, sem a liberdade? A sua concepção envolve o dia de
amanhã. Há mais de séculos de distâncias no tempo. A sua relatividade também se
encontra no dia 21 de abril, por exemplo. De qualquer ano a partir da data da
Inconfidência Mineira que hoje abordamos.
Qual a mais importante viga dos alicerces
da liberdade humana? Qual há de ser? Ir e vir? Escrever? Não ser atingido? Não
atingir a consciência dos outros e ter a consciência disso? A liberdade é acima
de tudo uma noção de respeito. Tanto que é postulado de Direito: “A minha
liberdade termina onde inicia a liberdade do outro.” Do que ele tem. Do que é
dele. Do uso de seus pensamentos. Passando pelas expressões até as ações. Isso
envolve polícia, militar e civil. A quem atinge? Como atinge? Até onde é
atingido o Direito do outro? O dia de amanhã, data do incidente conspiratório,
na época, no cenário mundial, foi de pouca significação. Envolveu grupos de
intelectuais, gente de expressão e um simples alferes de milícia que, se não
houvesse o incidente, nem existiria para a história do mundo atual. Teria
ficado por lá sendo um qualquer um. Emergiu dos Autos da Devassa, do Processo
da Inconfidência Mineira, expressão inábil para a história do Brasil, porque
não foi uma Inconfidência. Esta figura modesta, que atravessaria os episódios,
alguns tristes, como um bólido, para ser herói hoje. Era um homem simples como
é o policial militar e civil que vemos na rua e sequer sabemos o seu nome, às
vezes guardando o nosso quarteirão e a nossa casa, no distrito em que serve. E
por quê? Ah! A história dos porquês! Todo o porquê exige uma resposta e quando
ela é não, exige uma explicação! Este militar subalterno, sem prever o texto da
história que iria preconizar e viver, Joaquim da Silva Xavier, se destacava e
se destacaria apenas por não ter aberto mão de suas convicções que eram
coerentes. Só! Mais nada. Andou, transitou, pregou e permaneceu no lugar. Ficou
só. Soube ficar só perante os outros, acompanhado de suas idéias. O que faz a
criatura diante do infortúnio não se humilhar, continuar, se lhe restou vida.
Andando, visitando, falando, sendo recebido com respeito e ouvido com atenção,
mas podendo fazer isso. Muita gente assim procedeu, mas ninguém lhes deu
crédito.
Escutamos, ainda hoje, suas passadas rumo
ao cadafalso. Ironicamente, o Tiradentes, esse simplório, historiadores dizem
ter sido um irresponsável, foi enquadrado ao cadafalso por cem soldados da
Infantaria Portuguesa, quase uma companhia, para que não fugisse. Era o que
desejava Portugal, que ele desesperasse. Seis regimentos de Infantaria e dois
de Cavalaria Lusitana ornavam a praça. Um verdadeiro exército. Portugal era uma
potência. Se ele foi um suicida, ou vítima de um assassinato previamente
anunciado, ouvimos, ainda agora, sua sentença. Caberia até pararmos, neste
momento, para analisarmos: quem é esta criatura que arvorou se meter de “pato a
ganso”? Um simplório que resolveu ... porque não sabia sequer que a história o
iria imortalizar.
No passado, o Brasil que engatinhava, lá
na Praça da Lampadosa, onde seriam executadas pretensões prematuras de liberdade. Todas as pretensões
de liberdade, para o opressor, são prematuras. Mais um louco caminhava em
direção ao seu sonho, sem nenhum respaldo ou direito de sonhar; um homem contra
uma potência da época - Portugal -, que na expectativa de um acovardamento
daquele moço, precisava de um exemplo
para manter sua tranqüilidade de Governo - e não veio.
Tiradentes se caracteriza, para mim, como
aquele que frustrou uma grande potência naquilo que ela precisava e pretendia,
por isto toda aquela encenação se justifica pela pretensão de Portugal. Para
que matar um brasileiro com tanto aparato? Mas precisava-se de um acovardamento
ali, que não veio. Passos firmes, olhar no infinito, assumiu o seu papel ao
lado de seu confessor o visionário que, na verdade, derrotava Portugal. Suas
últimas palavras, serenas, foram até bondosas. Não foi uma voz de comando,
apesar de ser um militar. Poderia até, para caracterizar aquilo que pretendia,
epicamente, fazer um pronunciamento, uma voz de comando que a história
consagraria e estaríamos aqui a repetir - tornando mais simpático meu pretenso
discurso. Não! Foi uma frase de compreensão diante da incompreensão de que era
vítima. Olhando para seu carrasco mascarado, ordenou brandamente: - “Faça seu
serviço, amigo, mas com rapidez.” O Brasil enfrentava Portugal, que não
avaliou, naquele momento, o abalo que teria. Pois foi esse homem, meus caros
policiais, com esta carga de valores, com este carisma, que vocês, permitam que
os tratemos assim, que vocês, policiais civis e militares, escolheram e
elegeram para patrono. Pois então entendam-no! Se escolheram para patrono
entendam-no. Em suas missões, vocês, sem apoio como necessitam dos governos a
que servem, seja União ou Estado, sem uma Secretaria de Segurança sequer no
Ministério da Justiça, não existe uma Secretaria de Segurança no Ministério da
Justiça, continuam a perseverar tentando fazer política sem ter sequer
segurança. O Estado também sem uma Secretaria de Segurança, para fazer a política
de Segurança Pública. Não para fazer polícia, nem para comandar Polícia ou
Brigada, para fazer a política de Segurança Pública.
Como Tiradentes, vocês cercados,
policiais civis e militares, por regimentos de marginais, cada vez mais ficam
audaciosos, poderosos, bem nutridos e apoiados. Parece uma repetição do Largo
da Lampadosa. Bem armados, agora devidamente comandados, com melhor apoio
logístico do que a Fazenda lhes dá. Vindo do narcotráfico, com verbas, atacam a
Polícia Civil e Militar, dia e noite, no Rio com AR 15, enquanto vocês resistem
com viaturas constantemente dilapidadas, estragadas, pela manutenção que é
deficiente, principalmente na Polícia Civil. Resistem com 38 e, às vezes, com
cano 12. E os vencimentos da classe subalterna, que não podem ainda acompanhar
por deficiência da legislação, o mesmo tratamento que os níveis com superiores
- o Governador deseja fazer isso. Posso dizer isso porque conversamos muito
intimamente sobre isso, a falta de recursos, material e pessoal.
As críticas da própria sociedade,
desesperada pelos ataques nas ruas e até nos lares, enxergando em vocês os que
deveriam defendê-la e não o fazem; a consciência de que são pequenos para o
problema, para a liberdade também reclamada pelo simples cidadão que paga impostos
e que continua à mercê do banditismo. Que pergunta a todo o momento o porquê
disso, quando vai acabar? O que vocês fazem? Não sabem que não é apenas o
problema social, é, principalmente, a legislação penal, é a impunidade. Que
arma alimenta e impulsiona esses bandidos? Uma sociedade que não entende, que
não sabe, não estuda, apenas lê jornais, e pensa de que é somente o problema
social. Quem está atacando é o bandido organizado, o bandido instruído, é o
bandido que até já foi polícia, é um profissional do crime, por isso a polícia
tem que ser bem treinada, bem apoiada, bem instruída e bem remunerada.
Meus policiais, assim os posso tratar, a
autoridade que representam não acarreta gratidão permanente; não se iludam com
isso, mas paradoxalmente a indiferença e o esquecimento nos bons momentos que
vocês proporcionam a ela que recorre a vocês. E a revolta profunda, quase
ofensa, nos momentos difíceis, aqueles que vosso patrono viveu. Entendam-no!
Vocês hão de ficar quase sempre sozinhos nos grandes momentos. É o que
representa o patrono de vocês: saber ficar só nos piores momentos. Muito
obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Jair Soares.
O
SR. JAIR SOARES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. (Saúda
os componentes da Mesa.) Fica muito difícil falar sobre Tiradentes depois de
ouvirmos o Ver. José Gomes, autor da homenagem, e o Ver. Pedro Américo Leal.
Difícil porque sobre essa figura histórica eles abordaram aspectos da maior
importância. Amanhã é o dia 21 de abril. Uma das profissões que exerço por
muitos anos também consagrou esse dia para homenagear aos cirurgiões-dentistas.
Posteriormente, mudaram para o dia 4 de outubro.
Tiradentes tinha esse apelido porque,
além de mascate, além de minerador, era médico prático, que, na época,
manipulava na área bucal, e, pela sua destreza no manejo do boticão - hoje, o
fórceps -, ele adquiriu o apelido de “Tiradentes”. Alferes no Exército, serviu
no Regimento dos Dragões, em Minas Gerais. Ficou onze anos como militar; foi
preterido quatro vezes nas promoções. Como um idealista na busca da liberdade,
aproveitou-se, à época, da insidiosa cobrança dos quintos sobre o ouro e, na
conspiração natural de sua personalidade, criou um movimento que tinha a senha:
“Tal dia é o batizado.” Mas houve um aborto por um delator, provocando várias
prisões. Todos confessaram. Não restou outra alternativa a Tiradentes, senão
confessar por último e assumir toda a culpa da conspiração. Foi o único que não
pediu a indulgência, a clemência. Foi morto, executado, em 21 de abril, no Rio
de Janeiro. Seu corpo foi esquartejado, sua cabeça foi enviada em uma gaiola
para Minas Gerais e os quartos restantes foram exibidos. Tanto a cabeça como o
resto do corpo apodreceram. E diziam, à época, que o “malfadado alferes” que
lutava pela liberdade não prestava serviço a sua Pátria. Homem de alto
tirocínio! Naquele século, já pregava a construção de uma fábrica de mineração
em Minas Gerais.
Amanhã é o dia dos policiais: a nossa
Polícia Civil e Militar. Não poderia, pelas condições que todos sabem e que não
vou repetir, pois não é do meu feitio, do meu estilo, deixar de vir aqui fazer
a minha homenagem àqueles que têm que prestar a segurança aos cidadãos
rio-grandenses. Faço com o prazer e com o cuidado que sempre tive com a área da
segurança. Cheguei, nos idos de 1982, a proclamar, como uma das minhas metas,
que queria uma cidade mais justa e sem medo. Quando olho nas nossas ruas para
os nossos policiais mais antigos - que conheço pessoalmente - e os nossos
brigadianos, confesso que me orgulho. Orgulho-me, talvez, como Tiradentes
tenha-se orgulhado pelo trabalho que fez e que a História registrou. Ele não
queria liberdade dissociada do processo político e econômico.
Hoje, quando vemos no nosso País a
população angustiada, clamando por segurança, exatamente no dia em que
comemoramos o Dia do Policial, nós devemos fazer “mea culpa” do que estamos
fazendo para melhorar os serviços policiais preventivo e ostensivo do nosso
Estado. Não poderia deixar, nesta data, de associar-me a esta homenagem e
levá-la ao encontro daqueles que, na árdua missão do dia-a-dia, fazem com que
nós todos possamos viver com mais tranqüilidade, desempenhando as nossas
atividades guardados pelo preceito constitucional do direito de ir e vir, tão
ansiado pelos povos.
Que a democracia, que a liberdade sejam,
realmente, as metas dos homens de bem do nosso Estado e do nosso País! Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: Está com a palavra o Ver. Jocelin
Azambuja.
O
SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, autoridades aqui já
nominadas que compõem a nossa Mesa, Srs. Vereadores, autoridades policiais
civis e militares, senhoras e senhores. Neste momento, pronunciamo-nos em nome
da Bancada do PTB e também, por solicitação da sua Liderança, do Partido Progressista,
pelo Ver. Luiz Negrinho.
Fazemos hoje uma homenagem bem lembrada
pelo nobre Ver. José Gomes na véspera da comemoração desse dia, que significa
uma reflexão sobre liberdade, sobre democracia, sobre aspirações que o nosso
povo clama há tanto tempo e que estão justamente lembradas na figura e na
imagem de Tiradentes e naquilo que ele legou ao nosso povo. Foram, felizmente,
os policiais civis e militares que o escolheram para seu patrono.
É importante que, neste momento da vida
nacional, em que todos nós nos perguntamos sobre o que realmente vai acontecer
a nossa sociedade, se preocupem todos aqueles que têm filhos em saber o que
estão legando aos nossos filhos, o que estão deixando, de fato, de herança.
Tiradentes lutou, como um simples alferes, pela liberdade, esta liberdade pela
qual continuamos lutando após estes anos, continuamos lutando e que não
conseguimos. Não temos a liberdade que queremos. Continuamos uma nação escrava,
continuamos uma nação subdesenvolvida, continuamos matando os nossos filhos de
fome e de miséria. Precisamos sair às ruas fazendo campanha pela fome e pela
miséria para trazer um prato de comida aos nossos irmãos. Continuamos não dando a educação que esse
povo merece. Continuamos não permitindo que as gerações possam desenvolver-se e
assumir a condição de cidadania que todos precisam ter nesse País.
É importante que reflitamos profundamente
e que amanhã, quando tivermos feriado nacional, façamos uma análise, junto com
nossos familiares, sobre os rumos que precisamos dar, os caminhos que este País
precisa seguir. E claro que temos consciência, todos, em todas as nossas
reflexões, que o caminho mais importante de todas as civilizações é a
liberdade, é o da democracia, o da responsabilidade. Não existe outro caminho.
Agora: precisamos construí-lo; precisamos fazer com que não passemos sempre a
relembrar, a imaginar que, quem sabe, um dia teremos. Nós precisamos
concretizar. Nós precisamos dizer aos nossos filhos que nós, realmente, estamos
dando um futuro a eles. Nós não precisamos dizer a eles, que têm que sair pelas
ruas, que não podem sair à noite porque o outro irmão deles, esfomeado,
marginalizado pela sociedade, agredido pela sociedade, vai tentar destruí-lo,
tirar-lhe, quem sabe, a vida. Vamos precisar de um policial a cada esquina para
protegê-los. Eles não poderão mais sair às ruas, não poderão mais se divertir,
não poderão mais ser jovens. Terão que estar lá, gradeados em suas casas, seus
apartamentos, os carros blindados. É este o futuro que queremos dar aos nossos
filhos? É o conflito que todos nós passamos no dia-a-dia, quando um filho diz
“pai, quero ir a uma festa”, a filha diz “pai, quero ir a uma festa”. Como? Não
há condições, falta segurança. Mas não é que falte segurança porque não temos
os policiais, ou que não exista infra-estrutura adequada. Isso, para mim, é um
aspecto da questão da segurança. A questão básica é a falta de emprego, é a
miséria do povo, é a dificuldade de acesso social, é a má distribuição de
renda, são as péssimas condições que o povo tem, condições subumanas de vida,
morando em guetos, num submundo que todos desprezam e não querem olhar. Mas
esta é a realidade. Os policiais que estão na rua no dia-a-dia sofrem - os
policiais civis e militares - e vivem com problemas psicológicos, com problemas
de assistência social. Muitos não querem trabalhar na rua; querem ficar nos
quartéis, e sofrem, vêem que as condições de soluções desses problemas não
aparecem em função, justamente, disso, da má administração pública, dos maus
brasileiros que não assumem de fato a governabilidade deste País, que permitem
que as nossas riquezas se evadam dia a dia pela falta de habilidade de todos os
grupos políticos, que não conseguem dar um rumo a este País e que mantêm o
nosso povo na miséria constante.
Há uma necessidade de reflexão em tudo
isso, há uma necessidade de ver que nós precisamos avançar, que precisamos nos
unir neste País, que precisamos crescer. Não adianta ficarmos colocando armas
nas mãos de um e de outro, do lado de cá e de lá. Nós só vamos nos matar, mas não
vamos construir nada. Agora: educação para este povo, para esta juventude -
dêem condições de saúde, de alimentação, de trabalho e vão ver o que o
brasileiro consegue fazer e, aí, vamos ver que nação vai ser esta. Aí, quem
sabe, os policiais militares poderão andar sem armas pelas ruas, fazendo o
policiamento tranqüilo, e um cidadão respeitando a lei, sem nenhum aparato
maior, mas, enquanto não construirmos isso, realmente, uns irão clamar por
fuzis, por metralhadoras, por canhões, por isso ou por aquilo, mas nós não
vamos resolver o problema. Vamos, quem sabe, é matar mais uns aos outros.
Então, a nossa reflexão neste momento,
senhores, mesmo que ela seja dura, é no sentido de que nós pensemos realmente
no que o Alferes Joaquim da Silva Xavier quis com aquele momento, o que ele
desejou para a construção deste País, e vamos ver, nesses duzentos e dois anos,
o que os brasileiros conseguiram construir para este País, qual a situação da
nossa sociedade, qual a situação do nosso povo, qual a condição de vida que nós
estamos dando para as futuras gerações. A partir daí, a partir dessa reflexão
profunda, podemos realmente construir algo que edifique, que faça com que
possamos nos orgulhar da construção de um grande Brasil, de um Brasil
democrático, livre, de um povo consciente, não-manipulado, de um povo culto, de
um povo educado, de um povo com saúde, de um povo em condições de se assumir e
de dizer “eu sou cidadão brasileiro, eu tenho orgulho de ser cidadão
brasileiro”, para que realmente nós possamos engrandecer a figura de
Tiradentes, dizendo que a sua luta, de fato, não foi em vão. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: Com a palavra, a Vera. Maria do Rosário.
A
SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal
de Porto Alegre, Ver. Luiz Braz; demais autoridades que compõem a Mesa;
Senhores da Polícia Civil e da Brigada Militar e que têm Tiradentes como seu
patrono e que acompanham essa homenagem; Srs. Vereadores e Vereadoras.
Qual a razão da permanência de Tiradentes
no imaginário de todo o povo brasileiro até os dias de hoje? Tiradentes, sem
dúvida, é para os brasileiros uma liderança viva. Tiradentes batizou com seu
próprio sangue um programa de defesa da Nação Brasileira. O que explica a
universalidade dessa figura, certamente, é o caráter nacional do programa
defendido pelos inconfidentes, a defesa de uma República independente, do
desenvolvimento independente deste País, da soberania nacional, de vida digna
para todos os brasileiros, de justiça social nessa nossa Pátria. É verdade que
os líderes republicanos de 1889 se apropriaram da figura de Tiradentes e o
transformaram num símbolo. Se de um lado podem ter exagerado na mistificação da
figura, é inegável que resgataram elementos básicos de seu ideário.
A Inconfidência Mineira tratou-se de um
movimento, na sua essência, anticolonial, republicano: buscavam um novo projeto
de desenvolvimento econômico para o Brasil e uma nova disposição das relações.
Tratou-se de um movimento contraditório, pois participaram desse movimento,
entre os conjurados, desde segmentos escravistas até defensores da abolição,
defensores intransigentes da libertação, da abolição da escravatura. Por essa
composição, teve-se um movimento limitado, mas que tinha claro os limites
impostos ao País pela política colonial e pela necessidade de rompimento do
Brasil com a trajetória de submissão. Um movimento inspirado no exemplo
norte-americano e nos ideais do Iluminismo francês, que não tinha condições de
desenvolver um projeto próprio, mais acabado, mas, dentro dos seus limites,
articular e lutar pela garantia de que o fruto das explorações das ricas
jazidas de minério de ouro, de Minas Gerais, fosse revertido para os interesses
nacionais. Despertou, portanto, esse movimento, em todos nós, uma rica consciência
nacionalista e de insubmissão, que nós trazemos até os dias de hoje. A reação
da Coroa aos conjurados se deu na exata dimensão desse movimento. A velocidade
dessa reação só pode ser entendida se nós atribuirmos ao momento a necessidade
de acabar, de enterrar os ideais de independência que, naquele momento,
germinavam, e de soberania nacional que a Conjuração continha. Entre os
conjurados, sem dúvida, Tiradentes foi o mais humilde. Enquanto os seus
companheiros enfrentaram a prisão e o exílio, Tiradentes foi executado
cruelmente, como muito bem foi colocado aqui pelos Vereadores que me
antecederam.
Nos dias de hoje, nos cabe uma reflexão
sobre esse movimento e uma reflexão sobre o nosso País, sobre essa trajetória
de luta democrática, de luta pela soberania nacional. No momento em que é moda,
em que é alardeado pelos meios de comunicação e que se constitui toda uma aura
de que o moderno é a entrega, simplesmente, das nossas riquezas e a
“integração” do Brasil aos mercados internacionais e a submissão dos interesses
nacionais aos grandes grupos estrangeiros, o movimento dos conjurados é um
símbolo de resistência. Dele precisamos estudar e aprender a necessidade de
amar profundamente esse chão e de defender a pátria brasileira, um símbolo de
resistência ao que hoje precisamos enfrentar: a ousadia com que o projeto
neoliberal tenta ser aplicado no nosso País, guiado pelos banqueiros
internacionais, pelo Fundo Monetário Internacional, e a aplicação que se dá a
ele quando um Congresso Nacional volta as costas para todo o povo brasileiro e
tenta, à força, rearticular uma Constituição, que é cidadã, e transformá-la
numa Carta voltada completamente para os interesses dos grandes grupos
econômicos internacionais.
Vejam que aos que defendem a soberania
nacional, que resistem à ofensiva neoliberal, não são poupadas críticas, sendo,
muitas vezes, chamados de “dinossauros”, de representantes da pré-história.
Faz-nos rir porque, na verdade, esse movimento de defesa da Nação Brasileira é
o que existe de mais moderno, de mais precioso para todos os que querem ver um
país independente e com liberdade. Falsamente, muitos falam em Tiradentes.
Falsamente porque retiram da sua luta o caráter de defesa da soberania, o seu
caráter nacional e de dedicação ao povo brasileiro. Muitos dos que levantam
homenagem a ele não hesitam em condenar a defesa da verdadeira soberania e da
Nação Brasileira. Alimentam uma realidade de contradições enormes, uma
realidade em que, de um lado, no primeiro trimestre deste ano, os banqueiros,
respectivamente, do Bradesco e do Itaú, tiveram um enorme lucro: 600 milhões de
dólares o Bradesco e 300 milhões de dólares, em lucro, o Itaú. Em
contrapartida, milhares de brasileiros perambulam pelos hospitais buscando
atendimento, milhares de brasileiros engrossam as estatísticas da campanha de
combate à fome, milhares de brasileiros não têm emprego, não têm moradia, não
têm vida digna neste País.
Infelizmente, e é importante que se
registre assim, as elites econômicas e políticas do Brasil têm preferido, na
história deste nosso País, o papel de Silvério dos Reis para nós. Fizemos a
nossa opção. Os democratas, os patriotas, aqueles que defendem com o seu
coração a sua luta pela soberania nacional fizeram a sua opção. Preferimos
fazer parte da luta do Tiradentes, do seu legado histórico. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE: O Ver. Milton Zuanazzi está com a
palavra.
O
SR. MILTON ZUANAZZI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, demais
componentes da Mesa. Toda luta tem uma essência. E qual seria a essência de
Tiradentes, da luta que ele representou? A essência de Tiradentes está no, quem
sabe, ser um homem simplório - colocado pelo Ver. Pedro Américo Leal - em
defesa intransigente dos interesses do nosso País. Eles, os inconfidentes,
levantaram-se, lá no século XVIII, num momento de grandes transformações no
mundo todo, depois da Revolução Americana e da Revolução Francesa, certamente
influenciados, talvez, por esses movimentos, que, naqueles países, lograram
êxito, mas que, no Brasil, tiveram um retrocesso após a morte de Tiradentes e
pela sua exposição pública, com seu corpo esquartejado nas ruas do Rio de
Janeiro. Mas a essência de Tiradentes, essa que deve mover-nos, está aqui,
desafiando a nós, homens e mulheres, brasileiros e brasileiras do final do
século XX. Está a nos desafiar a sua essência, a luta pela nossa independência
e soberania. Aquilo que nas relações das pessoas na vida cotidiana é comum,
como nascer, passar pela infância, pela adolescência e entrar na idade adulta,
não é permitido nas relações entre os povos.
A história do mundo é a história dos
dominados e dominadores. Nós, brasileiros, latino-americanos, já estamos, há
quinhentos anos, no campo dos dominadores, e Tiradentes, entre outros, é
símbolo dessa contrariedade e indignação. Esta é a essência que devamos
glorificar neste 21 de abril. Por que não podemos ser adultos? Quem nos impede?
Que Coroa Portuguesa é esta, eterna, com suas garras a não permitir a nossa
independência? Até quando suportaremos, num país como o nosso, que, neste
Orçamento de 1994, 65% do que nós produzimos esteja destinado a pagar uma
dívida interna e externa, sobrando outros 30% para o resto? E nós aqui, nesta
tribuna, falando em saúde, salário e educação. Vimos aqui achar soluções,
reclamar de questões periféricas. Se há uma essência, é esta luta pela nossa
dignidade e liberdade, que está aí viva, presente como nunca e que precisa de
nosso discernimento e enfrentamento. Está-se, agora, num momento de euforia e
de entrega do País. Conquistas que levamos anos, com muita garra e luta, para
obter, estamos, sim, entregando ao Deus dará. Não. Não vou entrar aqui, não, em
nenhum campo ideológico ou corporativo. Não! Vou entrar num campo devidamente
honrado: Tiradentes. Como alguém pode entregar um patrimônio nosso por meia-dúzia
de trocos? Mas isso está sendo entregue diariamente. Estão doando! Como se pode
ter determinadas políticas econômicas, cuja essência da soberania não está
preservada? Até o Exército Nacional está a perigo. É de pasmar! Há um processo
de desintegração do próprio Exército e as suas lideranças ficam atônitas. Mas
está escrito: há que se arrebentar com qualquer princípio de soberania na
América Latina.
Acabou-se a Guerra Fria. Não há mais
comunistas a combater. Portanto, agora, tem que acabar com essas essências de
Tiradentes. Há que se acabar com os Tiradentes que aí surgiram. Mas eles não
acabaram. Continuaram a se multiplicar aos milhares, porque um povo quer ser
adulto; o povo brasileiro quer ser adulto. E uma hora, não muito tarde,
certamente, romperá com essas amarras e trará a verdadeira vitória pregada
pelos Inconfidentes: “Liberdade, ainda que tardia”. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: Queremos também cumprimentar Benjamin
Buejo, que é Presidente da UGEIRM, presente também aqui para o prazer e a honra
desta Casa. Nós, agora que tivemos os Vereadores, no período de Comunicações,
fazendo a sua saudação, esta homenagem que esta Casa presta à memória de
Tiradentes, vamos também conceder a palavra aos representantes da Polícia Civil
e Militar, presentes e com assento aqui nesta Casa, o senhor representante do
Comando Geral da Brigada Militar, Cel. Eugênio Ferreira da Silva Filho, e
também o Dr. Antonio Carlos Paz, Presidente do Sindicato dos Servidores da
Polícia Civil. Eles até disseram que não querem fazer discursos, mas eu ofereço
o microfone da Mesa para que possam fazer uma manifestação neste dia de
homenagem.
O Sr. Eugênio Ferreira da Silva Filho
está com a palavra.
O
SR. EUGÊNIO FERREIRA DA SILVA FILHO: Sr. Presidente;
autoridades que compõem a Mesa; Srs. Vereadores e Vereadoras, brigadianos,
policiais civis e demais senhores e senhoras. Em nome do Comando Geral da
Brigada Militar e em nome da minha própria corporação, desejo parabenizar esta
Casa pela feliz iniciativa adotada pelo Ver. José Gomes da Silva em prestar
essa homenagem, bem como agradecer as palavras de todos os Vereadores que
ocuparam a tribuna para se referir ao nosso patrono maior, Tiradentes. Agradeço
essas manifestações dizendo que a minha corporação, como não poderia ser
diferente, continua em busca desses ideais que um dia queremos atingir. Muito
obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: O Sr. Antonio Carlos Paz está com a
palavra.
O
SR. ANTONIO CARLOS PAZ: Senhores, boa tarde. Seria repetitivo e
até enfadonho falar sobre as necessidades e sobre as carências da nossa
organização. Então, gostaríamos de agradecer esta Sessão que foi feita em
homenagem às Polícias Civil e Militar e em homenagem aos nossos homens que
tombaram no cumprimento do dever.
Em nome do Sindicato dos Servidores da
Polícia Civil, queremos agradecer, também, o apoio que temos recebido das
autoridades, da Câmara de Vereadores e do Governo. Esperamos que haja
sensibilidade, ainda no atual Governo, no sentido de tentar diminuir nossas
carências, a do homem de polícia e também a de recursos materiais, que é um
caso calamitoso, o qual nem comentamos mais. O homem de polícia, hoje, trabalha
por amor à camiseta. Queremos agradecer porque, pelo menos uma vez no ano, nós
somos lembrados. A polícia só é lembrada, no momento em que estamos vivendo, no
próprio concurso, quando se fala de diversas coisas, verdadeiras ou
não-verdadeiras, não vamos entrar no mérito, mas que enlameiam a nossa imagem
perante a população.
Só nos resta agradecer por estarmos sendo
homenageados, hoje, nesta Câmara de Vereadores. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: Esta tarde nós ouvimos os Vereadores
discorrerem sobre o carinho que todos nós temos pela memória desse grande herói
nacional - Tiradentes - e sobre o amor que moveu esse homem a cometer atos como
aqueles que ceifaram sua própria vida. Eu acredito que esse idealismo que
revestiu a figura de Tiradentes também reveste a figura do nosso policial,
porque, em condições totalmente adversas, o nosso policial cumpre com as suas
obrigações, cumpre com o seu dever, e nós temos a honra de ter aqui, no Rio
Grande do Sul, uma das melhores polícias de todo o nosso País.
Só nos resta agradecer, nos congratular
com esses homens que continuam cumprindo com suas missões, que continuam
buscando os seus ideais, que continuam no seu trabalho, para que, algum dia,
nós possamos atingir a sociedade que todos nós desejamos. Muito obrigado.
Nós vamos suspender a Sessão por um
minuto para as despedidas.
(Suspendem-se os trabalhos às 15h29min.)
O
SR. PRESIDENTE (às 15h34min): Estão reabertos os
trabalhos. O Ver. Jair Soares está com a palavra em Comunicação de Líder.
O
SR. JAIR SOARES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, talvez
o Plenário fique surpreendido porque, via de regra, eu não tenho usado nem o
tempo de Liderança, nem o Grande Expediente, muito menos as Comunicações. Mas,
há poucos instantes, eu falava nessa homenagem a Tiradentes e hoje, nesta
Comunicação de Líder, eu venho manifestar minha perplexidade.
Eu nunca vi, e lá se vão quarenta anos de
vida pública, nos mais variados cargos deste País, administrar-se como se está
administrando hoje. Eu chamo a atenção dos Srs. Vereadores, porque a situação é
séria! Vejam o seguinte: 11 de março de 1964 - o Governo Federal decretou
estado de calamidade pública na saúde! Hoje, o Governo declara calamidade
pública nas estradas federais! Fui para o dicionário. Mas, meu Deus do céu, o
que é calamidade pública? E lá encontrei: “é um grande infortúnio, é uma
desgraça pública, é uma desgraça geral”. Mas quem é que tem que cuidar para que
isso não ocorra, meu Deus? Quem é que tem que zelar pela nossa saúde? Quem é
que tem que zelar pelas nossas estradas, por onde escoam as nossas riquezas? É
o Governo Federal! E este mesmo Governo vem, através de medidas provisórias - e
parece que vai administrar dessa maneira daqui por diante -, decretando estado
de calamidade pública porque não há casa para morar; decretando estado de
calamidade pública porque o salário mínimo é irrisório; decretando estado de
calamidade pública porque o desemprego ocorre como nunca se havia visto. Enfim,
vai administrar só dizendo que é uma calamidade! Eu pergunto, Sr. Presidente e
Srs. Vereadores: o que faz este Governo com o nosso dinheiro? Onde estão os
tributos para que se faça com que a Constituição seja cumprida, para que se dê
ao povo a assistência àquilo que lhe é mais sagrado: a sua saúde? Mas será que
nós vamos assistir, por estes oito meses, um governo virando as costas para o
problema e querendo resolver por medidas provisórias os problemas da população,
os problemas que são de direito e dever de Estado, como os direitos
fundamentais do homem?
Fui fazer uma pesquisa na Constituição de
1969. O art. 66 dizia que o Congresso Nacional tinha prazo para examinar e
aprovar o Orçamento e, se não o fizesse, ele seria promulgado pelo Presidente
e, no exercício seguinte, não se ficaria sem o Orçamento. Hoje parece que os
Constituintes se esqueceram. É mês de abril e nós não temos o Orçamento de
1994, a exemplo do que já houve no ano passado. E o que se vê, apenas para
ficar com um fato: ontem, a Comissão Especial que foi aprovada por esta Casa
para fazer uma análise institucional dos problemas de saúde nos demonstrou que
o Governo Federal, dentro da sua insensibilidade, prejudica o funcionamento do
Sistema Único da Saúde, fazendo com que os Estados e Municípios estejam ao
abandono. Eram 4h da tarde. Na companhia do Vice-Presidente desta Comissão,
Ver. Eliseu Santos, do Relator desta Comissão, Ver. Henrique Fontana, dos
integrantes desta Comissão, Ver. Lauro Hagemann e Ver. Pedro Américo Leal,
ficamos estarrecidos, porque às 4h não havia mais assistência médica e, nos
postos que visitamos, não havia medicamentos, não havia profissionais; outros
estavam fechados, anunciando para hoje, em cartazes manuscritos, pela falta de
dinheiro - não podem nem imprimir -, duas fichas para determinada especialidade
clínica e quatro fichas para outra especialidade - Pediatra.
Meus amigos Vereadores, meus parceiros
responsáveis pela legislação da Capital do nosso Estado, não é possível
continuar assim! Nós temos que nos manifestar contra a insensibilidade do
Governo Federal! Nós não vamos descansar enquanto não se der o tratamento
adequado aos problemas de saúde do povo brasileiro. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: O Ver. João Bosco está com a palavra em
Comunicação de Líder.
O
SR. JOÃO BOSCO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ainda
na legislatura passada apresentei um projeto nesta Casa que visava a deixar o
Ginásio Tesourinha para a prática esportiva. Foi um projeto polêmico, foi um
projeto discutido. Depois de ampla negociação com a EPATUR - que na época do
Prefeito Olívio Dutra cuidava do ginásio -, com o ex-Secretário da
Administração, Dr. Hélio Corbellini, e Vereadores da bancada do Governo, acabei
retirando o projeto porque houve a promessa de que lá apenas o esporte teria
vez.
Na semana passada eu li no jornal “Zero
Hora”, e fiquei satisfeito, que um empresário de Porto Alegre queria trazer um
“show” a Porto Alegre e a ele foi negado porque lá apenas se pode praticar
esportes. Fiquei satisfeito, contente, porque essa foi a base da minha campanha
para Vereador e é, exatamente, o que querem os segmentos desta Cidade. Liguei
parabenizando a Secretaria Municipal de Esportes, parabenizando a professora
que dirige o ginásio, mas no dia de hoje, por acaso, por essas coisas que
acontecem na vida, cai em minhas mãos um “fax” - eu não trago o “fax” aqui
porque, obviamente, iria identificar a fonte -, um “fax” do gabinete do Sr.
Prefeito, querendo interditar o Ginásio Tesourinha por cinco dias - de 9 a 13
de maio -, deixando mil e quinhentas crianças e idosos sem prática esportiva,
sem aula de futebol de salão, handball, vôlei, basquete, kung-fu, ioga,
capoeira, dança e ginástica, para lá, no Ginásio Tesourinha, alojar setecentos
colonos que vêm participar de um congresso que vai reunir dois mil colonos em
Porto Alegre. Não sou contra os colonos. Sou a favor da luta deles, sou a favor
da reforma agrária. Acho até que têm que invadir mesmo, se não for feita a
reforma agrária. Agora: é inaceitável que o gabinete do Sr. Prefeito queira
desalojar mil e quinhentos alunos e idosos para alojar setecentos colonos sem
terra no Ginásio Tesourinha, onde não há alojamento.
A pessoa que me passou a cópia do “fax”
hoje me disse: “Esses colonos vão ter que dormir nas arquibancadas, nos
banheiros.” Da outra vez que isso aconteceu, os banheiros foram danificados, e
nem foram os colonos que usaram da outra vez - é bom que se diga. Então, se não
há alojamento, para que empilhar seres humanos num ginásio de esportes, que é
para prática esportiva, e que, com certeza, ficarão mal-acomodados, deixando
mil e quinhentos alunos sem prática esportiva? Então, eu peço sensibilidade à
bancada do Governo, ao Sr. Prefeito. E a informação que tenho é que quem está
forçando essa barra é o Sr. Vice-Prefeito Raul Pont, que o Sr. Prefeito Tarso
Genro já teria concordado em não utilizar o ginásio para esse fim. Porque, se forem
alojados no Ginásio Tesourinha setecentos colonos, onde não há alojamento, onde
há dois ou três banheiros para atender a todas essas pessoas, onde não há cama,
onde não há uma infra-estrutura, de repente o ginásio vai voltar a ser usado
para “shows”, para danças, para homenagens, como aquela vez que o Prefeito
Olívio Dutra fez uma homenagem e botou dois gaúchos dançando chula de bota e
espora no piso recém-feito do Ginásio Tesourinha. Então, é uma brincadeira de
mau gosto que fazem com os segmentos esportivos de Porto Alegre.
Tomara que o Prefeito Tarso Genro, que
tem tido sensibilidade, que já teve a sensibilidade de criar a Secretaria
Municipal de Esportes - e não só a Secretaria, mas uma política de esportes,
que Porto Alegre não tinha -, tomara que o Prefeito consiga sensibilizar o
Vice-Prefeito para que deixe as
crianças, mil e quinhentos alunos, praticando o seu esporte e, quem sabe, aloje
os colonos em outro lugar para esse encontro deles. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: Em votação Requerimento do Ver. Jocelin
Azambuja para inversão da ordem dos trabalhos, obedecendo à seguinte seqüência:
Ordem do Dia, Pauta e Grande Expediente. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Havendo quórum, passamos à
ORDEM
DO DIA
VOTAÇÃO
PROC. 1373/93 -
REDAÇÃO FINAL do Projeto de Resolução nº 14/93, que altera e
acrescenta dispositivos na Resolução nº 1.178, de 16.07.92 (Regimento Interno
da Câmara Municipal de Porto Alegre).
O
SR. JOÃO VERLE: Sr. Presidente, peço para retificar uma
questão aqui no art. 8º, na folha 5. “Ficam incluídos incisos IX e X ao artigo
37 da Resolução”. Acho que há uma impropriedade, porque, na realidade, não se
trata de incisos IX e X, mas de letras “l” e “m” ao inciso I. Na ocasião da
votação do Projeto eu levantei a questão, mas fui alertado de que seria
corrigido quando da elaboração da Redação Final.
O
SR. JAIR SOARES: Sr. Presidente, requeiro a retirada de
pauta da Redação Final para que a mesma seja corrigida.
O
SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, o art. 37 realmente fala em
incisos, por isso que está correto. “Art. 37. Compete à Comissão de Finanças e
Orçamento: I - examinar...”, etc. São incisos.
O
SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, a Mesa acolhe as
Questões de Ordem e determina a retirada da Redação Final da Ordem do Dia,
pois, realmente, houve um equívoco na elaboração da Redação.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
PROC. 1765/93 - VETO
TOTAL ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 24/93,
de autoria do Vereador Pedro Ruas, que acrescenta parágrafo único ao art. 15 da
Lei Complementar nº 284, de 27 de outubro de 1992 (Código de Edificações de
Porto Alegre), e dá outras providências.
PARECERES:
- da CCJ.
Relator, Ver. Jair Soares: pela rejeição do Veto Total;
- da CFO.
Relator, Ver. João Dib: pela rejeição
do Veto Total;
- da CUTHAB.
Relator, Ver. Luiz Negrinho: pela rejeição do Veto Total.
O
SR. PRESIDENTE: Em discussão. Está com a palavra o Ver. Antonio Hohlfeldt para discutir.
O
SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quando
da apresentação deste Projeto de Lei à Casa, eu ainda integrava a Bancada do
Partido dos Trabalhadores e me vi surpreendido com a decisão inicial de que a
bancada votaria contrária ao Projeto. Por discordar dessa posição, cheguei a
apelar ao companheiro Líder da Bancada, Ver. João Verle, para que se revisse,
rapidamente, essa posição, profundamente equivocada, por se tratar do Partido
dos Trabalhadores.
A bancada, momentaneamente, reviu essa
posição e ficou, depois, de estudar a questão do ponto de vista do Executivo, e
hoje recebemos, de uma certa maneira, de novo, com surpresa, para discussão e
votação, o Veto aposto pelo Sr. Prefeito Municipal. Não integro mais a Bancada
do Partido dos Trabalhadores. Estou, portanto, hoje, na representação do
Partido da Social Democracia Brasileira. Quero dizer que tenho dificuldades de
entender a lógica deste Veto. Dificuldades porque, em primeiro lugar, aduz o
Sr. Prefeito como motivação ao Veto a Lei Orgânica do Município e o interesse
público. Quanto à questão da legalidade, da Lei Orgânica, da Constituição, eu,
realmente, tenho dúvidas. Sinto-me até muito tranqüilizado pelo parecer da
Comissão de Justiça e Redação da Casa. Tenho dúvidas porque, se a Constituição
Federal estabelece determinados parâmetros, ela não interdita de maneira
nenhuma que o Município legisle restritivamente. Em nenhum campo o Município
pode legislar opostamente ou amplamente, mas restritivamente não existe
interdição. Portanto, não haveria, “stricto sensu”, nem inconstitucionalidade
e, por conseqüência, inorganicidade.
Quanto ao interesse público, realmente
fico surpreso. Cresci dentro do Partido dos Trabalhadores, com muito orgulho e
muito respeito pelos companheiros, e não consegui entender a lógica deste Veto
por interesse público. Ou se está do lado dos trabalhadores - e, portanto, o
Projeto é bom - ou se está do lado do empresariado - e, portanto, o Projeto é
péssimo. Vou ficar do lado do trabalhador. Se o empresariado quiser contestar a
legislação na Justiça, que o faça. Ele tem absoluta liberdade de fazê-lo, mas
que não seja o Prefeito Tarso Genro e o Partido dos Trabalhadores a dar
cobertura a esse tipo de coisa. Se for inorgânico, ilegal e se não couber à
Prefeitura fazê-lo, que os empresários busquem esse direito na Justiça e não
que tomemos a iniciativa de aceitar aqui.
Portanto, minha posição objetiva,
tranqüila, curta e clara é esta: vou votar pela derrubada do Veto, porque há
uma lógica. Cabe, sim, ao Poder Público de qualquer âmbito identificar-se com
segmentos. Eu escolho o lado dos trabalhadores e, portanto, sou pela derrubada
do Veto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: O Ver. Milton Zuanazzi está com a
palavra para discutir o PLCL nº 24/93 - Veto Total.
O
SR. MILTON ZUANAZZI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
confesso que fiquei estupefato com o Veto do Sr. Prefeito Municipal, não o
entendi, porque conheço o Prefeito Tarso Genro, homem que labutou na Justiça do
Trabalho anos a fio, com competência, um grande advogado trabalhista. Tive os
meus tempos na Justiça do Trabalho como perito. Conheço o trabalho sério do
nosso hoje Prefeito Tarso Genro. Sei que ele conhece o assunto, é um lutador em
defesa dos trabalhadores. Não o entendi. Até cinco minutos atrás não tinha entendido,
quando o Ver. Clóvis Ilgenfritz, falando comigo, alegou um ponto de vista que
não está nos argumentos do Veto.
O argumento do Veto foi colocado com
perfeição pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, um argumento de interesse público.
Dizia-me o Ver. Clóvis que isso poderia ocasionar problemas para o futuro
comprador daquele imóvel, o adquirente daquele imóvel. Fiquei surpreso em
receber a notícia na última hora, mas colocaria esta minha cabeça, nada
brilhante, a pensar com rapidez. Imediatamente sou obrigado a dizer que também
discordo do argumento. Parece ser, num primeiro momento, verdadeiro, mas o que
nos interessa é que o comprador seja um instrumento para forçar a regularização
dessa situação, que atinge a área da construção civil. Mais ainda reforça a
posição contra o Veto e a favor do Projeto. Vamos colocar a comunidade como um
todo, aquele que vai adquirir o seu futuro imóvel, com esta obrigatoriedade.
Por exemplo, para se conseguir um “habite-se” da Secretaria da Saúde, os canos
de canalização ou os fios não podem estar por fora da parede. Se sou um
proprietário, ao comprar um apartamento e ver os fios fora da parede, a
primeira pergunta é: onde está o “habite-se”? O proprietário é o instrumento
para a regularização da situação, se é do nosso interesse regularizar uma
situação que atinge a área da construção civil. Por isso, Ver. Pedro Ruas, já
manifestei, na época em que aprovamos o Projeto, que seu projeto é de um
profundo alcance e de um grande conteúdo. Mereceria, certamente, a unanimidade
desta Casa na rejeição do Veto, porque ele vem ocupar uma lacuna aberta numa
situação já difícil, que envolve todos os componentes desses setores, inclusive
a própria Justiça do Trabalho, que está aí assoberbada de compromissos e de
trabalho, e, principalmente, os trabalhadores da construção civil. Nós sabemos
que é uma área que os nossos empregadores menosprezam. Muitas vezes, no que
concerne exatamente a essa questão dos direitos trabalhistas, não cumprem
determinadas obrigações e, em função da necessidade da venda do imóvel, essa
exigência vai fazer com que se cumpra a lei.
Por isso meu voto é totalmente contrário
ao Veto do Sr. Prefeito e apóio o Projeto, Ver. Pedro Ruas. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: A Vera. Maria do Rosário está com a
palavra para discutir o PLCL nº 24/93 - Veto Total.
A
SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e
Vereadoras, eu também, em nome da Bancada do PC do B, quero estranhar o Veto ao
Projeto de autoria do Ver. Pedro Ruas, porque não combina com a trajetória do
Prefeito Tarso Genro. Parece-me que alguns argumentos que estão colocados valem
a pena ser destacados.
O primeiro deles é que o Projeto tem um
amplo interesse social e popular na medida em que se estabelece como um poder
de pressão sobre aqueles empresários que não têm tido rigor, que não têm tido
responsabilidade no pagamento das suas contas, particularmente com os
trabalhadores, e tenham, apesar de descontado dos trabalhadores todos os meses,
dívidas enormes com a Previdência, com a seguridade social, e dívidas
trabalhistas também. Parece-me que o Veto do Sr. Prefeito Municipal, neste
sentido, beneficia somente e unicamente os empresários do setor da construção
civil que tenham dívidas trabalhistas e que tenham dívidas com a seguridade social,
porque tampouco aqueles empresários desse setor, que têm o seu pagamento em
dia, que fazem o seu pagamento de acordo com o interesse, com sua
responsabilidade civil e com a responsabilidade das suas empresas, são
beneficiados com esse Veto. É um benefício para os inadimplentes e que nós
podemos, aqui na Câmara Municipal, com a derrubada deste Veto, deixar de
conceder e passar, sim, o Município de Porto Alegre a ser um Município que seja
fiscalizador desses direitos que são da maioria da população. Portanto, o
argumento de contrário ao interesse público, aqui, é bastante questionado e
somente pode ser aceito do ponto de vista do interesse público dos
inadimplentes e não do interesse público da maioria da população, das pessoas
que são atingidas pela inadimplência, pelas pessoas que são atingidas pelos
descontos para a seguridade social e que acabam não desembocando na seguridade
social de um modo geral.
Eu acho que a obrigação desta Casa é a
derrubada do Veto e é importante que o Sr. Prefeito Municipal possa-nos
explicar melhor essa situação. Não ficou claro. Nós não tivemos a oportunidade
de conversar com o partido do Governo acerca deste Veto e parece-me que é
preciso que o Prefeito explique melhor, nessa questão concreta, de que lado se
posiciona.
O Projeto do Ver. Pedro Ruas tem amplo
interesse. É uma forma viva, concreta, de contribuição do Município de Porto
Alegre no sentido da fiscalização desses que são de interesse dos
trabalhadores. Eu acho que um dos argumentos que é colocado aqui, no arrazoado
da Administração, na Exposição de Motivos do Veto, que é o de poder construir,
que é o direito de construir de todo o cidadão... Parece-me, Srs. Vereadores,
que aqui nós não estamos querendo limitar o direito de construir, mas nós
queremos que tenham direito de construir aqueles cidadãos que cumprem com suas
obrigações trabalhistas e com suas obrigações para com a sociedade
porto-alegrense. É uma forma viva, concreta, de contribuição.
Ver. Pedro Ruas, conte com o nosso voto e
o nosso questionamento à Administração Municipal de Porto Alegre.
Verdadeiramente, não foi uma forma de encaminhar pelo lado da população e uma
forma de encaminhar que beneficiou não aos empresários, mas aos empresários
inadimplentes, àqueles que não têm respeito com o direito trabalhista da
seguridade social. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Clóvis Ilgenfritz): Com a palavra, o Ver.
Wilton Araújo para discutir o PLCL nº
24/93 - Veto Total.
O
SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, dileta
assistência que hoje acorre à Câmara Municipal de Porto Alegre para, tenho
certeza, apoiar o Projeto do Ver. Pedro Ruas, porque reconheço, nas faces de
muitos, lutadores pelos direitos dos trabalhadores na Cidade, no Estado do Rio
Grande do Sul e muitos daqueles notáveis, até nacionalmente, mas hoje a Câmara
Municipal se vê, pela segunda vez, Ver. Pedro Ruas - e eu dizia isso quando da
aprovação do Projeto de V. Exa. -, diante de um veto de um Prefeito Municipal
tentando eliminar direito de trabalhador, só que, dos dois vetos a que me
refiro, um aconteceu há algum tempo atrás. Recém estávamos querendo sair da
ditadura militar.
Naquela época, este Vereador apresentava
um projeto, que foi aprovado e vetado, que dava o poder ao Sindicato dos
Trabalhadores da Construção Civil de controlar exatamente essas questões
trabalhistas. Criávamos, na época, a obrigatoriedade de uma certidão do
Sindicato dos Trabalhadores, dizendo que a empresa estava com todas as suas
obrigações em dia para a concessão da Carta de Habitação. Se não me falha a
memória, ano de 83 ou 84. A Casa aprova e o Prefeito veta, e tivemos, aqui, a
derrubada do Veto por parte da grande maioria dos Vereadores desta Casa.
Coerentemente, vejo hoje o Ver. Antonio Hohlfeldt, que naquela época ajudou a
derrubar o Veto, manter a sua posição. Incoerentemente, vejo um partido que
estava nascendo naquela época, ao qual pertencia o Ver. Antonio Hohlfeldt, e
que dizia estar ao lado dos trabalhadores, mas quando detém o poder para ver
reconhecido o direito dos trabalhadores coloca-se contra esses direitos. Aí já
estou falando do segundo Veto, este do Ver. Pedro Ruas.
Não entendo a redação dada às razões do
Veto. Ela é confusa e contraditória na medida em que diz que está ferindo a lei
que dá direito a todo o cidadão de construir. Não tem nada a ver com isso.
A primeira lei que tive a honra de
encaminhar e de ser o porta-voz do Sindicato da Construção Civil teve inquinada
a sua inconstitucionalidade e, infelizmente, perdemos, porque era na antiga
Constituição. Perdemos no Supremo Tribunal para os empresários, representados
por seu sindicato. Desta vez, parece-me que o Prefeito quer assumir o ônus de
estar entre o patrão e o empregado. Vejo com pesar um partido que cresce, que
tem até presidenciável com chances de chegar lá, um partido que chega a uma
Prefeitura e veta um projeto obstruindo o direito dos trabalhadores. O que fará
quando chegar lá, ou para chegar lá? Será que passa por aí, por essas alianças,
por esse tipo de caminho? Tomara que não! Tomara que seja somente localizado
aqui, que seja um mal-entendido, Ver. Clóvis Ilgenfritz, que também, na época,
fazia parte dos quadros desta Casa e também ajudou a derrubar aquele Veto.
Tomara que os caminhos do Partido dos Trabalhadores não sejam esses.
Mas nós estávamos aqui, Ver. Pedro Ruas,
para dizer que o seu projeto resgata esses direitos com maior amplitude. É
melhor o seu projeto do que a lei que existia no passado, porque é mais amplo:
reconhece e traz objetividade à fiscalização. O que se tem hoje? A lei que diz
que é preciso pagar o INSS, é preciso cumprir todas as obrigatoriedades
trabalhistas. Sim, é lei. Mas temos, objetivamente, uma dificuldade: a
fiscalização. E este será um canal de fiscalização. Sem a Carta de Habitação
não há empreiteiro, empresário que possa construir em Porto Alegre. Ele não vai
conseguir vender e, sem vender, não constrói outro prédio. E como vejo aqui
pessoal do Sindicato e como existem aqueles empreiteiros cuja empresa cabe
dentro de uma mala, infelizmente ainda há os que somem, desaparecem no primeiro
momento, logo que pegam o dinheiro da venda da casa, do apartamento, enfim, e
somem. E quem fica a ver navios? São os trabalhadores.
Por isso, o projeto do Ver. Pedro Ruas é
muito bom. Ele bloqueia esses maus empresários. Existem os bons, os que pagam,
mas o que nós queremos é trancar um muro na frente dos maus empresários. E,
infelizmente, não temos um aliado importante do passado: o Partido dos
Trabalhadores. Nós continuamos aqui, Ver. Pedro Ruas, e tenho certeza que a
maioria da Casa vai encaminhar nesta linha, pelos pareceres que o Projeto e
Veto de V. Exa. receberam até agora.
Eu sinto falta dos companheiros do
passado, que estão dispersos, estão por aí, talvez sem rumo. Venham para o
nosso lado de novo. Queremos que vocês tenham coerência suficiente para
derrubar o Veto, porque eu acredito que tenha sido um erro do Prefeito
Municipal. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Pedro Ruas para
discutir o PLCL nº 24/93 - Veto Total.
O
SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero
registrar a alegria que sinto de ver neste Plenário diversos representantes de
trabalhadores, membros de federações; Direção do Sindicato dos Trabalhadores da
Construção Civil, outros sindicatos. Vejo também, com muita alegria, Sr.
Presidente, colegas advogados - Dra. Élia Costa, Dr. Carlos Antunes, Dr. Jesus,
que representa a AGETRA, Associação dos Advogados Trabalhistas; Dirigentes do
SEMAPI, companheiro Trindade, companheira Rejane, companheira Gertrudes; Associação
dos Funcionários da Febem, companheiro Renato; Juiz do Trabalho, Dr. Roberto
Siegmann; Advogado Luiz Lopes Burmeister; Advogada Angela Ruas; Presidente do
Movimento de Justiça e Direitos Humanos, Jair Kritsche; e tantos outros
companheiros, amigos, tantas pessoas que estão aqui justamente para observar,
para verificar e trazer a sua posição com relação a este Projeto e a este Veto.
Perguntavam-me o Ver. Henrique Fontana e
o Ver. Clóvis Ilgenfritz sobre a questão legal do presente projeto, e explico a
V. Exas. que ele foi apresentado para efetivamente representar uma medida
moralizadora no que tange às relações do Município com determinado segmento
empresarial.
Vejam bem V. Exas. que o Município, que
tem o poder de conceder ou não a Carta da Habitação, o faz sob determinadas
circunstâncias e sempre limitado por outro tipo de legislação que não a
municipal e exige, para conceder a Carta de Habitação, determinados documentos,
determinadas certidões, através da Lei Complementar 284, que é o Código de Edificações
em vigor em Porto Alegre. Esta Lei 284 tem um artigo - o de número 15 - que
remete a um decreto que estabelece quais são os documentos necessários do
“habite-se” e é a este art. 15 que o projeto deste Vereador acrescenta um
parágrafo único, que diz, basicamente: “Para a concessão da Carta de Habitação,
dentre outros, deverão ser apresentados os seguintes documentos: Inciso I -
Certidão Negativa de Débitos junto ao órgão de seguridade social dos
trabalhadores, inclusive quanto a obrigações contratadas com terceiros” - esses
terceiros são subempreiteiros. “Inciso II - Certidão Negativa de Pendência de
Execução de Dívida Trabalhista, junto ao foro competente, inclusive quanto a
obrigações contratadas com terceiros” - os subempreiteiros.
Basicamente, este é o Projeto, que, ao
contrário das razões do Veto, não interfere nas relações trabalhistas. Ao
contrário das razões do Veto, não interfere na relação da Previdência Social,
não interfere em qualquer legislação federal. Ao contrário, procura seguir com
a legislação federal aquilo que o Constituinte erigiu como garantia fundamental
e inalienável, como direito social básico e fundamental - salário e previdência
social. Esta é a palavra de ordem da Constituição Federal: salário e
previdência social. O empresário, o empreiteiro - como disse a Vera. Maria do
Rosário - inadimplente nesta área realmente terá problemas. Perguntaram-me
várias vezes nestes últimos dias se há empreiteiros que terão problemas. Há, é
verdade, e graves problemas. Não terão o “habite-se” e não devem tê-lo e não
devem construir e não devem mais explorar trabalhadores e nem devem mais
enriquecer seus bolsos, seus cofres às custas do suor e do sangue de quem cai
de uma árvore, de quem cai de um andaime e, não tendo a carteira profissional,
não tem hospital, não tem previdência e não tem salário. E morrem no descaso
das autoridades, morrem nas mãos dos empreiteiros. Morrem, sim, senhor! Morrem
fisicamente! E não é uma morte política, uma morte teórica: a morte é física.
Não têm salário, não têm previdência, não têm nada; mal sobrevivem.
A Constituição Federal colocou esses
direitos como inalienáveis. O trabalhador, Srs. Vereadores, não pode dispor
desses direitos. Ele não pode abrir mão desses direitos e nem o trabalhador
pode dispor desses direitos que são seus - que dirá o empresário a favor do seu
lucro. Digo a V. Exas., com a maior franqueza, com a maior sinceridade, que
dificilmente terei tanto orgulho de ter realizado um projeto como em relação a
esse, porque nesse projeto o que se busca, companheiro Valter Souza, Presidente
em exercício do Sindicato, companheiro Miguel Zalaberre, o que se busca é o
cumprimento das obrigações sociais do Município de Porto Alegre. A obrigação do
Município de Porto Alegre é fazer a Legislação Maior. Não tem que dar guarida a
empreiteiro inadimplente, não tem que dar guarida a empresário que não cumpre
com sua obrigação social. Tem que negar, isso sim, a Carta de Habitação - é uma
posição elementar do Município -, sob pena de ser conivente com esse tipo de procedimento
abusivo, desumano.
Não existe interferência na legislação
federal. Apenas se exige que esse tipo de empresário apresente a certidão de
que nada deve à Previdência - mas é obrigação sua não dever nada à Previdência
-, uma certidão de Previdência de dívida trabalhista, dívida constituída,
transitada em julgado e sobre a qual não cabe qualquer discussão.
Falavam-me, esses dias, nos recursos,
depois da dívida constituída. Ora, um projeto municipal não entra em questão
processual do trabalho. O recurso utilizado, quando a dívida está constituída e
quando há pendência de execução, nós conhecemos qual é. O recurso é mudar a
composição societária, é mudar a razão social. O recurso desse tipo de
empreiteira é não pagar sob qualquer preço e qualquer argumento. Esse é o
recurso. E nós não vamos ser coniventes com esse tipo de recurso. Eu não tenho,
nesse aspecto, neste Projeto, queixa nenhuma da digna Bancada do Partido dos
Trabalhadores nesta Casa. Ao contrário, foi com o apoio dela, como diz o nobre
Ver. Giovani Gregol, que o Projeto obteve unanimidade, em dezembro do ano
passado. Tenho, isso sim, um questionamento permanente, a partir de agora, no
que tange a esse aspecto, a essa opção verdadeiramente ideológica, a S. Exa. o
Prefeito Tarso Genro, e não quis abrir não do direito de discutir esse assunto
nesta tribuna porque acho que tenho esse direito. Em primeiro lugar, tenho essa
obrigação, como Vereador eleito pelo povo de Porto Alegre, e, em segundo lugar,
o direito de conhecer S. Exa. e de ter apoiado S. Exa. no segundo turno das
eleições de 92. Tenho esse direito, sim! Conheço as posições de S. Exa. Convivi
com ele, trabalhei lado a lado em muitos aspectos. Li suas obras, conheço suas
posições e me surpreendo profundamente. Me decepciono, na verdade, porque
acho - e essa é a minha posição - que
S. Exa. o Prefeito Municipal não deu a importância devida ao Projeto. Não
discuto outros aspectos. Não me cabe discuti-los. Acho que não existem. Mas S.
Exa. não deu a devida importância. Tratou como um projeto comum, tratou como um
projeto que algum assessor poderia dizer: “Não gostei, Excelência. - Então,
vete.” Não tratou como um projeto que diz respeito, isso sim, com a sua
biografia, com a sua história no meio sindical e nos meios políticos, diz
respeito àquilo que nós entendemos como conceito de S. Exa. no trabalho.
O
SR. PRESIDENTE: Vereador, a Vera. Letícia Arruda está
inscrita e cede o seu tempo a V. Exa.
O
SR. PEDRO RUAS: Eu agradeço à Vera. Letícia Arruda e já
estou em conclusão, Sr. Presidente, para dizer que este Projeto, Srs.
Vereadores, teve uma discussão preliminar nesta Casa.
Por sugestão de dois Líderes de Bancada
nesta Casa, bem como por sugestão de alguns juízes e advogados trabalhistas,
apresentei a vigência da lei a partir de julho de 1994 para, segundo
entendimento do Líder do PPR, Ver. João Dib, e segundo entendimento do Líder do
PT, Ver. João Verle, não criar obstáculos às situações em andamento, para,
segundo o entendimento de juízes e advogados da Justiça do Trabalho,
possibilitar àquelas instâncias especializadas uma estruturação para o
fornecimento das negativas. Fizemos tudo, Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
para que o Projeto tivesse aceitação unânime nesta Casa. E teve, Ver. Fernando
Zachia, que há pouco perguntava pelo resultado da primeira votação. E teve
aprovação unânime nesta Casa.
É nesse sentido, encerrando essa
manifestação e agradecendo a presença das pessoas que antes citei, que digo: é
por demais importante que a Casa marque posição positiva e definitiva nesse
tipo de questão. É no nosso trabalho, na nossa atuação, que esse tipo de
legislação pode avançar e que esse tipo de abuso pode terminar. Fica aqui o
registro, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, do orgulho e da honra profunda de
ter apresentado este Projeto. Nas palavras do Ver. Wilton Araújo, por bondade
de S. Exa., colocava uma importância desse em relação ao anterior. Não há
dúvida de que toda a Casa é responsável pelo Projeto, porque foi toda a Casa
que o aprovou, por unanimidade, mas tenho a convicção de que me competia fazer
a colocação desse tipo de tópico relativo à questão legal, à questão política,
à questão trabalhista.
Fica, ao final, um apelo. Repetindo as
palavras generosas e afetuosas dos Vereadores que me antecederam na tribuna:
seria importante, sem dúvida, a derrubada do Veto por unanimidade, mas não
constranjo os Vereadores que, por um motivo ou outro, tenham dificuldade
política nesse sentido. Acho que, de qualquer forma, esta Casa mostrará que, ao
contrário do que é colocado muitas vezes, inclusive em órgãos de imprensa, não
se dobra a todas as vontades do Paço Municipal. Era isso. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Henrique Fontana
para discutir o PLCL nº 24/93 - Veto Total.
O
SR. HENRIQUE FONTANA: Sr. Presidente, colegas Vereadores e
demais pessoas que aqui estão acompanhando a discussão sobre os vetos do
Executivo Municipal. Quero, de plano, colocar que a minha vinda a esta tribuna
não é para discutir essencialmente o tema do Veto. Digo que eu, assim como
minha bancada, ainda não temos posição de voto definida. A partir de coisas que
foram ditas desta tribuna por alguns Vereadores, especialmente pelo Ver. Wilton
Araújo, senti-me na obrigação de falar em nome do Partido dos Trabalhadores.
O Partido dos Trabalhadores, sem dúvida
nenhuma, cometeu muitos erros e cometerá muitos outros ao longo da sua
história. O Partido dos Trabalhadores enfrenta, enfrentou e enfrentará muitas
contradições ao longo da sua história. Mas todos os erros e todas as
contradições pelas quais passamos, em todos os momentos, um norte nos moveu:
que é o de defender o interesse dos trabalhadores. Podemos ter errado,
inclusive podemos estar próximos de um erro nesse momento, mas não podemos
aceitar a idéia de que se mexa e se tente fazer uma leitura da coerência e da
história de construção do Partido dos Trabalhadores a partir de um projeto
isolado. E foi isso que o Ver. Wilton Araújo tentou fazer desta tribuna. A
história de um partido se mede por todas as decisões que este partido toma ao
longo da sua existência. A história de uma proposta política se mede por todas
as posições que ela defende na sociedade e não por uma eventual contradição num
dado momento.
O que gostaríamos de dizer - e é
impossível não desabafar nesse sentido, porque o Ver. Wilton Araújo convida o
Partido dos Trabalhadores e o Governo Municipal a encontrarem um rumo, a
descobrir como governar - é que temos muito a aprender na forma de governar e
no rumo político a dar ao nosso partido. Mas, seguramente, se tivéssemos que
passar pela mesma escola que ensinou o Governo Collares e Neuza, do partido do
Ver. Wilton Araújo, a governar, nesta escola nós não passaríamos. Procuraríamos
outros lugares para aprender como encontrar a rumo e como governar.
Sobre o mérito do Projeto sinto, sim, que
há um equívoco do nosso partido. Não sei qual será a nossa posição final.
Sinto, sim, que estamos diante de uma contradição, mas nós não podemos
transformá-la numa tentativa de denegrir a imagem de um partido que luta há
muitos anos para merecer a confiança que hoje tem da sociedade brasileira, de
uma parcela expressiva da sociedade brasileira, e que, seguramente, Ver. Wilton
Araújo, analisou em diversos momentos a coerência e a incoerência do Partido
dos Trabalhadores, a coerência ou a incoerência dos governos pelos quais nós
temos responsabilidade.
Aliás, aqui podemos dizer com orgulho
que, nos governos que nós assumimos, nós somos efetivamente governo. Nós
assumimos os erros e os acertos deste Governo. Porque o que é moda neste Brasil
é constituir governo após governo que não são governo de ninguém, porque todos
ocupam os cargos desses governos, mas ninguém assume a responsabilidade pelas
políticas desses governos. E o nosso partido - felizmente, e para nosso
orgulho, que seja cada vez mais assim - é cobrado enquanto PT, enquanto governo
do PT, porque, no governo do PT, efetivamente, as posições são debatidas
duramente. Existem divergências, mas nós temos uma cara para apresentar para a
sociedade, Nós assumimos os nossos atos, os erros e os acertos.
Portanto, quero dizer a todos os senhores
que acompanham esta votação que nós vamos refletir muito, sim, sobre o voto que
vamos dar daqui a pouco, mas o que não podemos aceitar é a idéia de que um
futuro Governo Lula, como colocou o Ver. Wilton Araújo, não pudesse enfrentar
contradições e erros, como, talvez, possivelmente sim ou não, o nosso Governo,
neste momento, possa estar enfrentando. Agora, uma garantia nós temos: o
Governo Lula, se assim a sociedade decidir e quiser este Governo Lula, que
deverá ser apoiado por uma ampla aliança, inclusive com parte importante do
partido do Ver. Wilton Araújo, será um governo que, errando ou acertando, vai
dizer claramente para a sociedade a que veio e que política desempenhará. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: O Ver. Jocelin Azambuja está com a
palavra para discutir o PLCL nº 24/93 - Veto Total.
O
SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós
realmente ficamos muito surpresos com a posição de nosso colega da Justiça do
Trabalho, nós, que militamos há muitos anos nesta instituição - do nosso
colega, advogado Tarso Genro, Prefeito de Porto Alegre -, que veta um projeto,
em sua natureza, reportando-me ao parecer do próprio Líder do Governo, o nobre
Ver. João Verle, que dizia em seu parecer, quando da tramitação do Projeto,
altamente meritório e positivo, representando justamente uma posição correta e
de justiça na busca de fazer com que o mal empresário e patrão sofra, por parte
do Município de Porto Alegre, mecanismos de ação e de controle. Por isso, achei
positivo o Projeto do nobre Ver. Pedro Ruas, porque, além de sermos colegas
Vereadores, também somos advogados trabalhistas, conhecemos esta realidade e
sabemos o quão é importante esse tipo de exigência, tanto em relação à
legislação previdenciária, quanto às execuções trabalhistas, como é importante
procurarmos mecanismos para fazer com que os maus empresários, aqueles que não
respeitam a legislação, aqueles que não pagam as suas contas correntes, os que
não pagam os trabalhadores, tenham, para a retirada da Carta de Habite-se,
estas exigências. Claro que não se está referindo aqui - e o Projeto não
vislumbra - ao profissional, ao patrão, ao empresário que paga tudo
corretamente, atendendo o empregado em todos os princípios trabalhistas. O que
buscou foi criar um mecanismo que ajudasse no processo legal daqueles que
produzem neste País.
Pois, para nossa surpresa, tenho a
impressão de que a bancada do Governo vai votar contra o Veto, porque eu vi, no
parecer do relator da Comissão, Ver. João Verle, que na época era totalmente
favorável... Vi as assinaturas dos Vereadores da bancada do Governo nas
diversas Comissões, que eram todos favoráveis. As únicas restrições eram as do
Ver. João Dib, mas não era contra. Então, sinto que o Projeto vai acabar, se
não for clara outra orientação partidária... sendo derrubado o Veto na
unanimidade.
O
Sr. Wilton Araújo: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Vejo que V. Exa., mesmo sem ter o aval e sem saber a informação correta...
A informação correta diz que a Bancada do Partido dos Trabalhadores irá votar
contra o Veto...
O
SR. JOCELIN AZAMBUJA: Não. Eu disse que não acredito que vá
votar contra o Veto.
O
Sr. Wilton Araújo: Vereador, gostaria de, neste aparte,
dizer que, se a Bancada do PT, para manter a coerência do seu passado, vier a
derrubar este Veto, só teremos que reconhecer, em primeiro lugar, as
contradições existentes entre várias as facções, ou entre o Executivo e a
bancada - não sabemos bem -, mas diria entre as várias facções do Partido dos
Trabalhadores e esta que está na Casa, e trabalhando bem.
O
SR. JOCELIN AZAMBUJA: Está correto. A nossa posição,
refletindo sobre o parecer do Ver. João Verle, assinado pelos demais Vereadores
da bancada governista da Casa, nos leva a crer que o voto será a favor do Veto.
É evidente que deixe a ressalva, porque cada partido sabe o que faz e sabe qual
o caminho que deverá tomar.
O
Sr. Henrique Fontana: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Será um breve aparte, apenas para esclarecer ao Ver. Wilton Araújo
que, seguramente, a nossa bancada saberá encontrar o caminho do voto que ela
deve dar e buscará, certamente, uma posição coerente.
O
Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Só gostaria de declarar que não votei com restrições. Eu fui relator
na Comissão de Finanças e votei pela rejeição do Veto. Vereador, pelo que sinto
em relação às bancadas, o Veto deverá ser derrubado. Claro que o ideal seria,
justamente, com o voto de todos os Vereadores, mas fiz a ressalva,
anteriormente, até por questões políticas e decisões partidárias, que todos
temos que respeitar, evidentemente.
O
SR. JOCELIN AZAMBUJA: Parece-nos que o cunho do Projeto é
positivo, necessário, e todos aqueles que militam na Justiça do Trabalho,
colegas que eu vejo no Plenário, sabem que este Projeto é importantíssimo para
todos nós, e é por isso que, tenho certeza, nós teremos êxito no final da
votação, com a derrubada do Veto e a manutenção deste Projeto que é importante
para a nossa Cidade, para Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa está com a
palavra para discutir o PLCL nº 24/93 - Veto Total.
O
SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, demais
pessoas que nos acompanham nesta tarde, uma administração que investe 90% dos
seus recursos na periferia da Cidade, que resgata a cidadania dessas pessoas, é
muito difícil de ser atacada no que se refere ao seu compromisso de classe.
Portanto, algumas palavras aqui colocadas caem no vazio, e também não servem
para atacar nem o PT, nem o Prefeito Tarso Genro.
Quando aprovamos o Projeto, eu lembro que
cumprimentei o Ver. Pedro Ruas pela qualidade do Projeto. Aqui eu quero dizer a
minha posição. Na questão da construção, da compra dos imóveis, existem três
jogadores nesse tabuleiro: o construtor - os empreiteiros -, sejam eles
pequenos ou grandes, o comprador e os trabalhadores da indústria da construção
civil. Desgraçadamente, nesse trio colocado no tabuleiro, sem dúvida, um desses
jogadores é o mais desassistido de todos e sofre as maiores perdas.
O Projeto do Ver. Pedro Ruas, na minha
opinião, não resolve totalmente o problema, mas é um projeto que avança na
solução. Eventualmente, nós estaremos deslocando o problema dos trabalhadores
para os compradores - eventualmente, nem sempre. De qualquer forma, os
compradores serão sempre um grupo que tem muito mais capacidade de pressão
sobre o empresário construtor do que os trabalhadores. Então, acho - essa é uma
opinião antiga de quem militou durante muitos anos no Movimento Sindical e
também uma visão que, acho, é do meu partido - que o Executivo tem lado. Em
alguns momentos ele tem que optar. Neste caso, do Projeto do Ver. Pedro Ruas, o
lado está explicitado, apesar de, volto a dizer, não solucionar definitivamente
o problema. Seria melhor, por exemplo, caçar o alvará da empresa, mas podemos
avançar mais, depois, em outro projeto. Avalio que este Projeto não deveria ser
votado e quero, desde logo, colocar a minha posição: votarei contra o Veto do
Sr. Prefeito.
Quero também afirmar, desta tribuna, que
algumas colocações, querendo tirar “casquinhas”, proveito político, não avançam
nas discussões e caem no vazio, porque a história deste partido e a história do
Prefeito não permitem que, numa situação eventual de uma avaliação outra,
façam-se críticas que não têm nenhum respaldo nessa história e nessa tradição.
Voto, Ver. Pedro Ruas, pela rejeição do Veto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Clóvis Ilgenfritz está com a
palavra para discutir o PLCL nº 24/93 - Veto Total.
O
SR. CLÓVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores,
ilustres participantes desta discussão, são importantes estes momentos da
Câmara, quando as pessoas que vêm aqui têm a oportunidade, por sua própria
inteligência, de distinguir o discurso sério, comprometido, o discurso que
realmente quer acertar, buscar, do discurso oportunista, ou daqueles que se
aproveitam de qualquer momento para trazer aqui um assunto tão sério, que nós
não abrimos mão do nosso trabalho e da nossa luta de mais de trinta anos em
favor dos trabalhadores. Ninguém aqui está autorizado, por mais que eu respeite
as pessoas, a dizer que nós estamos contra os trabalhadores. Isso é demagogia,
é discurso para momentos de eleição, de quem está desesperado, perdido.
Os meus respeitos ao Ver. Pedro Ruas,
porque está tratando de um projeto sério, está trazendo para cá um desafio,
onde a Prefeitura foi desafiada por um processo e, quem sabe, Vereador, a
discussão não foi suficiente, pelo menos com a Prefeitura, nem mesmo da bancada
com a Prefeitura. Nós não teremos interesse em contrariar aquilo que é o mérito
do seu projeto, tanto é que votamos.
Eu quero que saibam os nobres visitantes
- porque há pouco tentei argumentar com grandes e respeitados companheiros de
luta e não pude porque havia uma certa exacerbação, os ânimos já não estavam
muito favoráveis para uma discussão tranqüila, de parte a parte - que eu também
estou aqui numa situação incômoda. É muito mais fácil para mim, como para o
Ver. Guilherme, que somos da área da construção, da área do projeto, entender
este Projeto e saber que, de fato, as demandas trabalhistas não prosperam.
Sempre, ou quase sempre, o trabalhador sai perdendo. Agora: não é culpa da
Prefeitura, vamos deixar claro; não é culpa do Prefeito Tarso Genro, que é um
brilhante advogado, defensor, e não abre mão de defender os processos. Agora:
ele foi convencido, e eu acho que, realmente, os argumentos da
constitucionalidade não são argumentos suficientes. Eu recebi esse processo
hoje pela manhã e senti que a argumentação, inclusive pelos pareceres dos
Vereadores Jair Soares, Lauro Hagemann e João Dib, contradiz a questão da
constitucionalidade. Essa é uma demanda que não tem fim. Eu não sou jurista e
nem advogado. Tenho dificuldade para falar nesses termos, mas é uma demanda que
vai para os tribunais. Pode ser recorrida e não tem fim. Agora: uma coisa que
não pode ser negada é que existe um problema. Está-se passando para a Prefeitura
uma demanda que, na verdade, deveria ser da Justiça Trabalhista. Quem é
advogado, quem já foi Delegado do Trabalho, quem já foi defensor dos direitos
humanos, quem já esteve nessa militância há tanto tempo sabe muito bem que a
coisa está emperrada porque na Justiça do Trabalho as coisas demoram. Nós
achamos que este Projeto não vai ter a consistência que nós estamos imaginando.
O Veto vai ser derrubado; o Prefeito, possivelmente, vai propor uma
alternativa. Nós estamos dispostos a rediscutir o assunto.
A AGETRA nos mandou uma carta que está
sendo considerada, mas nós queremos considerar a questão mais profundamente. O
Veto é derrubado, a lei entre em vigor. Nós vamos ver, no decorrer de três,
quatro, cinco meses, que os seus efeitos não são tão promissores quanto nós
desejamos. Votamos favoráveis. Agora: o argumento do Prefeito nos leva a fazer
uma reflexão mais profunda e dizer que isso é insuficiente, porque, quando
fizemos a proposta de que se deve negar o “habite-se”, nos esquecemos da
situação que se cria para o comprador, para o mutuário de um conjunto
habitacional, para os compradores de prédios, para instalar pequenos serviços
que precisam de alvará - para ter o alvará é necessário ter o “habite-se” -,
pessoas que compram na planta e que precisam três, quatro anos para que a
Justiça libere um alvará de uma empresa que está tendo uma demanda trabalhista,
e essas terceiras pessoas vão ser prejudicadas, em termos. Terão também a
necessidade - e aí é uma crítica que fazemos com o maior respeito -, de
unirem-se para fazer “lobby” para que a Justiça funcione. Vejam bem:
inverteram-se um pouco os fatores. Quer dizer: o prejudicado por essa lei terá
que se unir para fazer aquilo que a Justiça não faz; terá que ir à Justiça do
Trabalho exigir; terá que ir às empresas exigir que cumpram determinadas
questões para que a Justiça ande rápido, para que se dê o alvará, para que se
dê, então, o “habite-se”. Esse problema existe, e vai continuar existindo,
senhores advogados, com todo o respeito, porque estamos até numa situação
delicada por não sermos advogados e termos uma certa inibição de falar nesses
termos.
Mas eu queria dizer, para completar esse
primeiro raciocínio, de um outro aspecto, Ver. Pedro Ruas, que nos move a fazer
essa reflexão - e não temos medo de crítica, pois quando é sincera ajuda-nos, e
se não é sincera desprezamo-la; e é isso que sempre fizemos: felizmente, temos
essa visão de democracia, de saber respeitar os contrários, de aceitar o
discurso, de ouvir mais do que dizer. Gostaria de propor, Ver. Pedro Ruas,
nobres Vereadores desta Casa, que possamos evoluir para um segundo momento em que façamos uma lei que modifique a
questão do fornecimento do alvará. O Ver. Pedro Ruas, em conversa informal, diz
que concorda. O alvará não pode ser concedido à empresa que não respeita a
legislação trabalhista. A Prefeitura não pode aceitar - e não só a Prefeitura,
mas o Estado, a Nação, os órgãos públicos - que nas concorrências públicas
exista alguém com demanda trabalhista querendo concorrer. O Projeto, Vereador,
é uma questão de tempo. Nós agora nos demos conta de que este Projeto
precisaria ter avançado nesse aspecto, porque, aí, nós estaríamos protegendo os
trabalhadores e estaríamos evitando que terceiros que não têm nada a ver com o
processo fiquem prejudicados. E são milhares, infelizmente. Hoje não são
muitos, porque o processo de habitação, de desenvolvimento, de construção de
casas, de construção de apartamentos e de prédios de todos os tipos, está em
recessão. Mas nós apostamos em que a recessão termine.
O
SR. PRESIDENTE: Ver. Clóvis Ilgenfritz, o Ver. Giovani
Gregol inscreve-se e cede o tempo a V. Exa.
O
SR. CLÓVIS ILGENFRITZ: Agradeço pela cessão do tempo e cedo o
aparte ao Ver. Wilton Araújo.
O
Sr. Wilton Araújo: Quero dizer a V. Exa. que serei parceiro
nesse novo projeto que V. Exa. expõe da tribuna. Subscrevê-lo-ei, junto com V.
Exa., se assim o desejar, porque nessa luta serei sempre parceiro. Mas gostaria
de dizer também, como ex-perito técnico da Justiça do Trabalho, conhecedor dos
trabalhos daquela Justiça especializada, que não concordo com V. Exa. quando
coloca como base do seu argumento a demora dessa Justiça, talvez até por
desconhecimento, por ignorância do funcionamento. Posso dizer-lhe que não é tão
demorada assim que possa provocar danos tão pesados aos trabalhadores. Sou
defensor de que a Justiça do Trabalho permaneça e que seja mais ágil, como está
sendo no Estado do Rio Grande do Sul, criando novas Juntas, informatizando-se,
enfim, colocando um trabalho melhor e defendendo os trabalhadores. Por último,
Vereador, queria dizer que não sou candidato a nada. Muito obrigado.
O
Sr. Luiz Braz: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Apenas para informar a V. Exa. que um dos projetos que V. Exa. disse
que seria necessário para completar a idéia exposta pelo Ver. Pedro Ruas neste
Projeto vetado pelo Sr. Prefeito Municipal já é lei dentro do Município. Foi
apresentado por este Vereador e aprovado por este Plenário na legislatura
passada. É proibido licitar-se com o Município se a empresa tiver débitos
trabalhistas. Nós aprovamos esse Projeto aqui nesta Casa e com o voto também de
V. Exa. Muito obrigado.
O
SR. CLÓVIS ILGENFRITZ: Nós não desconhecemos isso, Vereador. Eu
sei e V. Exa. sabe que nós trabalhamos juntos nesse processo, só que eu
coloquei as duas questões, porque a outra não está privilegiada neste Projeto
ainda. Nós precisamos negar o alvará de escritório, de empresas, de qualquer
tipo de envolvimento com a construção que não esteja em dia com a Justiça do
Trabalho, com seus funcionamentos, trabalhadores, operários da construção.
Queria enfatizar, Ver. Pedro Ruas, a necessidade - independente dos resultados
desse encaminhamento - que teríamos de fazer uma reunião, conversar com mais
profundidade, porque, pelo que eu saiba, não houve essa discussão entre a
Câmara, o proponente do Projeto e nós mesmos, com os setores que trabalham com
essa área na Prefeitura.
Há poucos dias - tentei explicar antes,
mas agora o privilégio da tribuna me permite - tivemos uma demanda aqui na
Câmara. Todos os Srs. Vereadores, as Lideranças e eu também fizemos um discurso
favorável àquela demanda de todas as entidades que trabalham na área da
arquitetura, de engenharia, da construção civil, do projeto urbano, em geral,
que têm queixas históricas, antigas, de que a burocracia da Prefeitura
emperra... E é verdade. Não é momento de entrar no mérito. Nós vamos discutir
isso. Emperra, e muito, os processos de licenciamento de obras e, inclusive, de
“habite-se”: licenciamento de projetos, de construção e o “habite-se”. E nós já
conversamos com o Secretário da área de planejamento da SMOV. Já fizemos
reuniões com o Instituto dos Arquitetos, com a Sociedade de Engenharia, com o
Sindicato dos Arquitetos e outras entidades. Estamos propondo, justamente, uma
discussão urgente, apropriada, para que o processamento na Prefeitura se dê de
forma mais rápida, porque o prejuízo é social, em todos os níveis. O prejuízo
de um processo que não anda, no momento inflacionário que vivemos, em especial,
é incalculável. Ninguém pode garantir que a sua pequena poupança vá poder
comprar um apartamento de um, dois quartos, de um empreendimento qualquer,
porque essa poupança não acompanha, em hipótese alguma, a valorização do preço
final da construção. Eu tenho provas, e aqui todos terão, porque deve ter
demanda trabalhista, ou demanda imobiliária que seja, de dezenas ou centenas de
pessoas que, depois de trabalharem vinte ou trinta anos e conseguirem reunir
algum dinheiro, vão comprar um apartamento na planta e vão acompanhar a sua
construção e agora, que está quase pronto, as prestações chegam a um ponto que
não podem mais pagar. Então, estão vendendo - e isso é uma humilhação - para
poderem comprar um menor ou mais velho em razão de não conseguirem pagar as
prestações.
Existem muitos problemas em nosso
caminho. Há muita coisa que deve ser resolvida para solucionarmos esses
problemas da distribuição de renda, das condições melhores do poder aquisitivo
para que cada um possa comprar o seu apartamento, para que os trabalhadores,
realmente, tenham um salário digno, e isso nós estamos de acordo e vamos fazer.
Agora: não se pode tirar proveito, e eu
considero uma injustiça para nós discursos fáceis que venham querer desmerecer
todo um trabalho sério, honesto, transparente e que quer acertar. Não estamos
aqui para fazer carreira e nem para sermos candidatos. Estamos aqui para
defender a postura de que nós precisamos conquistar o direito de governar o
País, a Cidade, o Estado. Cada partido tem esse direito. Nós também temos e
estamos conquistando, porque estamos tentando mudar, exatamente, isso pela
raiz.
Agora, na reforma constitucional, estão
querendo discutir questões que não são do interesse popular. A reforma
tributária, que é do interesse popular, estão querendo deixar para depois,
alheios ao acordo dos chamados “contra”, que é o PDT, o PTB, o PPS, o PC do B,
para votar e discutir questões urgentes das áreas tributária e financeira. É
isso que nós temos que mudar pela raiz. Não é o Plano FHC que vai salvar o
País. São medidas muito mais profundas, embora desejamos que ele dê certo,
mesmo com todas as suas dificuldades.
Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
com o máximo de tranqüilidade e de transparência e mantendo a nossa dignidade
aqui, queria pedir para que os companheiros procurassem aprofundar todas essas
questões junto conosco. Não vou aceitar do Ver. Wilton porque eu não gostei do
jeito e da forma como ele faz. Isso aí é um discurso que para nós, de fato, não
tem mais nexo. É senil. É senil, tal qual o chefe, mas nós queríamos, sim,
mudar.
O
Sr. Guilherme Barbosa: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Clóvis Ilgenfritz, V. Exa. não precisa se preocupar com
algumas intervenções inteligentes, inclusive apartes, quando disseram que a
Justiça do Trabalho é ágil. Eu acho que ele confunde o trabalho dos advogados
trabalhistas com Justiça do Trabalho. Tem audiência marcada para daqui a três
anos, e a pessoa chega a dizer que a Justiça é ágil. Então, acho que não vale a
pena V. Exa. se preocupar com essas intervenções.
O
SR. CLÓVIS ILGENFRITZ: Mas ele foi perito, ele entende. De tudo
ele entende um pouco. Srs. Vereadores, tirando essas questões folclóricas de
lado, voltando à questão séria, nós vamos nos comprometer, e eu espero que o
Ver. Pedro Ruas e outros Vereadores que aqui se manifestaram se comprometam
para que a gente consiga avançar mais esse sinal. Não vamos transferir para o
Poder Público Municipal, porque é ele, em última análise, que está levando o
choque. O Poder Estadual, nesse caso, não é quem faz o controle do uso do solo,
porque sobre o uso do solo, o código de edificações, o Plano Diretor, a
responsabilidade técnica, a Prefeitura faz, e faz bem, não o suficiente como
gostaríamos, mas faz da melhor forma possível. Agora vai ter mais um encargo.
Tudo bem. Esse encargo terá que ser assumido, mas nós achamos que ele é
insuficiente, embora possa representar um passo, até porque essa discussão veio
à luz da forma como veio, nos provocando mais fortemente. Nós até achamos bom
isso. É um processo, e esse processo tem esse tipo de revés, tem esse tipo de
problema, mas nós nunca vamos fugir porque nós, em vez de trazer aqui a crítica
simples ou a defesa vazia, temos uma proposta de solução. Não foi o que fez o
Vereador que estava me inquirindo antes. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para
discutir o PLCL nº 24/93 - Veto Total.
O
SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, confesso que
não tinha nenhuma intenção de usar a tribuna para discutir esta matéria, mas
meu silêncio poderia significar anuência e eu não estou concordando com uma
série de coisas que aqui foram ditas.
Meu partido, por uma questão de
coerência, alicerça toda a sua doutrina na livre iniciativa e eu não posso ver
serem todos os empresários igualados aqui. O empresário é a razão da existência
do trabalhador e até do Vereador. Existem excelentes empresários, excelentes
trabalhadores e excelentes Vereadores, assim como existe mal Vereador, mal
trabalhador e péssimo empresário. Então, não posso, pura e simplesmente,
admitir que sejam todos igualados.
O
Sr. Nereu D’Ávila: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Não entendi sua afirmação de que, se não houver empresários, não há
Vereador.
O
SR. JOÃO DIB: Ora, é muito simples. É o empresário quem paga
impostos, quem emprega e quem faz com que o resto da sociedade gire.
O
Sr. Nereu D’Ávila: E o resto da sociedade, Vereador?
O
SR. JOÃO DIB: Retiro, então, o empresário da sociedade. A
sociedade, no entanto, compõe-se de um todo: empresário, trabalhador, Vereador,
Deputado, Senador e Governador. Não existe um sem o outro.
O
Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Nereu, já tentaram isso numa parte do mundo e não deu certo.
O
SR. JOÃO DIB: Bem: a grande verdade é que não havia
necessidade de toda esta discussão. A grande verdade é que o Ver. Pedro Ruas
deve ser cumprimentado e até foi injustiçado nuns tantos discursos que aqui
fizeram. Se há alguém que apresentou um projeto e o discutiu dentro e fora da
Câmara, esse alguém é o Ver. Pedro Ruas. As coisas são tão difíceis de
entender, que foi trazido aqui que eu votei com restrições, num parecer da
Comissão de Finanças. É verdade. Quando da discussão do Projeto, apesar de
considerá-lo bom, tinha a minha restrição. Mas, como não quero tomar a
paternidade do trabalho de ninguém e o Ver. Pedro Ruas fez um belíssimo
trabalho, fui a ele e expus a razão da minha restrição. Ele, sensível,
consultou mais e transformou aquilo numa emenda assinada por ele com base
naquilo que eu achava que seria uma dificuldade. Então, não há por que dizer
que o Ver. Pedro Ruas não debateu amplamente o problema.
A Exposição de Motivos diz assim: “em que
pese a louvável iniciativa do nobre Vereador visando a resguardar os direitos
dos trabalhadores...” Já tinha que parar por aí. Voto a favor, e o Sr. Prefeito
que sancione a lei ou até silencie, que a Câmara promulga. Adiante ele diz que
o Projeto apenas repete o disposto na lei federal. Se repete o disposto na lei
federal, está certo. Compete privativamente à União legislar sobre Direito do
Trabalho. Quem está legislando sobre Direito do Trabalho? Então, o meu parecer
foi tranqüilo, sereno, pela rejeição do Veto, porque o Projeto se tornou
simples, foi estudado amplamente e foi aceito por toda a Casa. Não queria vir à
tribuna discutir, porque este Veto deve ser derrubado pela plenitude da Casa,
como foi aprovado o Projeto.
Não posso dizer que a Administração do PT
assume as responsabilidades. Não são os únicos. Tenho um passado inteiro... Fui
seis vezes Secretário, duas vezes Assessor-Engenheiro, fui Prefeito desta
Cidade e digo sempre: responsabilidade se assume e não se transfere. Eu já
dizia antes. Assumi todas as responsabilidades inerentes aos cargos que ocupei.
Dividi os acertos com todos aqueles que trabalharam comigo e assumi os erros -
se eventualmente os tive. Posso dizer que acertei muito. Passado e presente
estão dizendo que acertei muito. Sempre fui ouvinte atento. Se me disseram que
estava errado, sempre tentei consertar. Talvez por isso não tenha aparecido
erro mais grave, porque sempre fui um bom ouvinte. Não é o PT que inventou a
Prefeitura, o serviço público, e que vem aqui fazer campanha eleitoral usando
vinte minutos para defender o Sr. Lula e condenar o Sr. Fernando Henrique
Cardoso. Não é isso que estamos discutindo. Estamos discutindo um excelente
projeto feito por um Vereador que buscou as entidades responsáveis que pudessem
dar as informações. A Prefeitura está recebendo um documento. Pode alterar
amanhã ou depois, pode aperfeiçoar, mas até agora não tinha feito. Há um ano e
meio eu fui à praça pública - sou um Engenheiro Civil - construir um monumento
aprovado por lei desta Casa. O que esta Prefeitura fez comigo? Queria até me
prender! Queriam que a Brigada Militar fosse prender o Ver. João Dib! Queriam
que tivesse a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) - lá na SMOV tem um
banco para fazer essa anotação - porque eu não tinha feito. Mas eu tinha uma
lei, e ele diz aqui que com lei pode-se fazer. Eu tinha uma lei, mas eles não
quiseram me dar. Então, fui mostrar que era possível fazer assumindo
responsabilidades, já que outros que dizem que assumem responsabilidades não
assumiram. Quem pode pedir Anotação de Responsabilidade Técnica, saber se eu
paguei o CREA ou não, se paguei o INAMPS ou não, se estou registrado ou não,
pode responder a tudo isso aqui. Como ele bem colocou: tem que dar prazo para
se organizarem. Vão dizer a mim, que fui Secretário de Obras, como se dá
“habite-se”, as dificuldades que têm os mutuários do sistema de habitação? Eu
sei que tudo pode ser resolvido.
Ele está colocando um prazo para que as
pessoas saibam que agora têm que se adaptar, têm que se organizar, têm que
assumir responsabilidade daquilo que estão fazendo. Não virem aqui os doutos,
os ilustrados, fazendo campanha política e dizendo que não estão fazendo,
dizendo que o Projeto não é bom. Não é “bom”. É ótimo! Tem que ser derrubado o
Veto por todos os Vereadores que aprovaram o Projeto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: O Ver. Eloi Guimarães está com a palavra
para discutir o PLCL nº 24/93 - Veto Total.
O
SR. ELOI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ver na
espécie - e aqui uma homenagem aos cultores do Direito, trabalhadores do
Direito - uma ingerência no Direito do Trabalho e na Justiça do Trabalho é um
rotundo equívoco. Ora, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, defere a Constituição
da República às municipalidades, ao Município, toda questão local relacionada
com o direito de construção, em linhas gerais, com as posturas municipais. O
que articula, o que procura a iniciativa Pedro Ruas senão estabelecer um grau
de exigibilidade? E nisso a matéria carrega todo um componente de
perfectibilidade do aparelho municipal da Prefeitura enquanto um órgão que não
anui com determinadas ocorrências em campos diferentes das atividades e da vida
de relações. Eu não iria falar, mas só para que não transite em julgado a
colocação do eminente Ver. Clóvis Ilgenfritz cobrando da Justiça do Trabalho,
que nada tem a ver. É totalmente estranha à Justiça do Trabalho a questão
debatida.
O Prefeito Municipal articula o Veto em
dois fundamentos: a questão da inconstitucionalidade e a questão do interesse
público. Inconstitucionalidade - pode e deve o Município, para conceder a carta
de “habite-se”, exigir do construtor, de alguém que edifique, o que entender,
porque esta delegação detém constitucionalmente o Município. Na questão
relacionada com direito de construir, o Município tem competência plena; é
competente para legislar, para produzir o direito nesse campo; é questão local,
é questão municipal. O interesse público carrega, sim, um conteúdo ideológico,
e não vamos entrar, aqui, no debate político de o partido que está no poder
ter-se desviado historicamente do seu rumo. Não é aleatoriamente uma questão
subjetiva. Ele consulta uma visão que se deve ter da relação que se estabelece
na sociedade, na relação trabalhadora, na relação empregadora.
Serei rápido, porque tudo que já tinha
para ser dito já foi dito, e muito bem. Venho à tribuna apenas para dizer que a
matéria ora em discussão não tem nada a ver, no que respeita à concessão do
“habite-se”, com o Direito do Trabalho, Ver. Clóvis Ilgenfritz, nada a ver com
a Justiça do Trabalho. Isso é uma questão eminentemente municipal. Ao Município
compete, em face da Constituição, conceder ou não “habite-se” às edificações. E
essa é uma exigência salutar. Ela busca, lá no fundo, fazer com que as relações
entre o capital e o trabalho não sejam injustas, que não seja ludibriado o
trabalho. Aqui não se quer abrir um debate entre o trabalhador e o empregador.
Absolutamente, não. Existem os bons trabalhadores, assim como existem os bons
empregadores. Portanto, a questão, repito, é eminentemente municipal. E assessorou-se
mal o Prefeito Municipal quando acolhe, da forma como acolhe, as razões para
vetar a presente matéria.
É esta a nossa manifestação para aqui
dizer claro e em bom tom: nada tem a ver esta matéria com o Direito Substantivo
do Trabalho, com o Direito Processual do Trabalho, com a Justiça do Trabalho. É
questão de competência municipal. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: O Ver. João Motta está com a palavra
para discutir o PLCL nº 24/93 - Veto Total.
O
SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não
ia falar, mas o Ver. João Dib me provocou, e eu aceito a provocação
democraticamente. Quero apenas assinalar dois ou três pontos desta discussão
para justificar aquilo que a bancada decidiu, que é, exatamente, liberar os Vereadores
de sua bancada para que assumam a posição que, individualmente, cada um julgar
conveniente. Pelo menos, é essa a informação que me passou o nosso Líder.
Num primeiro momento, gostaria apenas de
pautar um pouco o debate, pois às vezes - e alguns Vereadores que me
antecederam já falaram -, às vezes, a emoção do debate faz com que o Plenário
oscile, e alguns Vereadores em particular, de um lado a outro. O debate de
Projetos de Lei, por mais justa que seja a lei, não pode ter por pressuposto,
exclusivamente, o sabor e a emoção do debate, sob pena de nós “pisarmos no
tomate”. Então, não é válido afirmarmos que, pelo fato de um partido estar no
governo, ele deva, necessariamente, ao assumir suas decisões políticas e
elaborar as políticas de governo, aplicar a posição do partido. Não é verdade
isso. Há um consenso, há uma ampla maioria aqui, neste Plenário, que concorda
com isso. Não é essa a primeira vez que ele agiu assim e, certamente, agirá
dessa forma novamente. O atual Prefeito vai assumir posições que aparentemente
contrariam o seu programa partidário, porque ele não é Prefeito do PT, mas,
sim, alguém que tem a confiança, adquirida no voto popular, para decidir de
acordo com aquilo que for melhor para o Município.
É nessa justa mediação que devemos criticar
ou analisar as ações do Executivo. Digo isso não para absolver em 100% o
Prefeito, caso ele esteja incorrendo num erro. Estou dizendo isso para não
aceitar a crítica de que, com essa atitude, o Prefeito esteja colocando no
cofre alguns princípios que sempre nortearam a sua trajetória política.
Acontece que, neste momento, ele não é o advogado trabalhista que nós
conhecemos. Ele, infelizmente, deve agir como Prefeito. Repito: não quero
absolver o Prefeito, porque poderá estar incorrendo num erro político, na
medida em que eu, também, concordo com algumas críticas que foram feitas às
razões do Veto. Acho que foram, de fato, feitas de uma forma frágil dado à
polêmica que é, de fato, a discussão que nós estamos fazendo. Agora: eu quero
relativizar um pouco isso na medida em que acho que algumas críticas foram
feitas - repito - muito mais pela emoção do debate do que, propriamente, a
partir de uma análise racional do que vem sendo a posição do Sr. Prefeito com
relação não só a esse episódio, mas em relação a outros episódios. Na minha
opinião, alguns Vereadores exageraram ao dizer que a bancada, aqui, vai ter que
votar porque o Prefeito errou. Não é a primeira vez. Nós poderíamos
recapitular. Eu estou na Câmara há cinco anos e, nesse tempo, várias vezes nós
votamos contra o veto do Prefeito - na época, o Prefeito Olívio Dutra; agora, o
Prefeito Tarso Genro - exatamente para tentar ver a seqüência daquela
tramitação. E, na verdade, este Projeto, ao votarmos e derrubarmos o Veto...
Não estaremos, infelizmente, encerrando esse ciclo, Ver. Wilton Araújo, porque
infelizmente - e é um argumento que me pauta muito nesse tipo de decisão - no
Brasil, neste País de Terceiro Mundo (pena que eu não tenha acompanhado o
pronunciamento do Ver. João Dib), não é regra geral, não é princípio
respeitarem-se os direitos trabalhistas. Exagerando, é uma vergonha nacional.
Portanto, é lamentável, por esse aspecto,
que nós tenhamos, Ver. Pedro Ruas, que nos valer dos Legislativos Municipais
para criar situações de pressão sobre parte dos empregadores que não cumprem a
legislação trabalhista. Porque essa é a regra geral. Por que não cumprir a
legislação trabalhista? Então, os que não cumprem com a legislação trabalhista
merecem, de nossa parte, o quê? Um refresco? Evidentemente que não, Ver. João
Dib, principalmente aqueles empresários, aqueles incorporadores que não
cumprem, por má-fé, inclusive, por sacanagem, não cumprem - pela “Lei de
Gerson”, pela vantagem. E eu conheço, um pouco, a lide sindical.
Acho que o Executivo, o Prefeito não vai
ficar brabo. Não vai haver crise nenhuma entre o Legislativo e o Executivo, não
vai haver crise entre o Sr. Prefeito e o Ver. Pedro Ruas, autor do Projeto.
Somos suficientemente inteligentes para saber o que precisamos, neste momento,
decidir. Na verdade, ao derrubarmos o Veto, estaremos criando uma situação em
que essa negociação vai se dar em outra correlação de forças, o que é positivo.
Esse é, na minha opinião, o quadro, o cenário político em que agora vamos
passar a discutir no âmbito do Município de Porto Alegre e, a partir dessa lei,
essa questão, ou seja: como é que o Município pode moralizar, atingir essa
esfera do Direito, que é elementar, mas que em grande parte não é cumprida.
O
Sr. Milton Zuanazzi: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Concordo com o pronunciamento de V. Exa., principalmente com a
primeira parte. Gostaria de dizer que tem algo que cansa, também, no Plenário.
É um certo dogma da perfeição, transparência, do não errar. E, se não bastasse
esse, tem o dogma ainda de dizer-se que isso não acontece normalmente. Ficamos
com aquela frase de Vinicius de Moraes: “O homem que diz ‘sou’ não é”. Basta.
Acho que o Prefeito tem uma posição, nós estamos tendo outra, e essa posição é
clara, aberta, limpa. Não tem nenhum jogo político a mais e nem crise
insuperável irá acontecer. Agora: são posições que contradizem com determinadas
histórias, e as verbalizamos.
O
SR. JOÃO MOTTA: Portanto, concluo, manifestando, mais
uma vez, a minha posição favorável ao Projeto. Já havíamos votado a favor, toda
a bancada. Se não for este o parâmetro... Levantei apenas dois, e isso me
autoriza a fazer um discurso contundente contra o Governo do Estado, por
exemplo, porque certamente, até hoje, ele não tomou iniciativa semelhante. Nem
quando era Prefeito se preocupou com esse tipo de legislação. Mas não é da
nossa prática política fazer ou criar esse tipo de situação. Prefiro, nesta
discussão, não partidarizá-la, mas assumir esses dois pontos que estou tentando
deixar claros, que me levam, neste momento, a votar favoravelmente ao Projeto.
Ou seja: primeiro, que é exatamente esse princípio, que é o cumprimento da
legislação trabalhista; portanto, não vejo nenhum problema. Caso o Projeto
seja, inclusive, ilegal, vamos estender aqui o nosso raciocínio: eu acho que
vale ainda a discussão no Judiciário. Então, nós não estamos aqui criando uma
situação sem saída, ou, ao contrário, criando uma situação de constrangimento
para o Executivo.
Então, eu não vejo, por essa razão -
fundamental -, nenhum problema em nós mantermos a legislação para vermos o
desfecho dela. Acho que não há problema. Já vivemos situações semelhantes. Não
é o fim do mundo. O Poder Judiciário não vai parar, a Justiça Trabalhista não
vai parar, o Prefeito não vai ser tachado disso ou daquilo - creio que não. Eu
acho que é meritória a iniciativa do Ver. Pedro Ruas.
Agora: eu acho que temos que ter de fato,
nesse debate, uma certa calma, uma certa razão. Caso contrário, alguns dos
argumentos tornam a discussão um pouco demagógica ou até mesmo enfadonha. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Passamos a
votação. O Ver. Nereu D’Ávila está com a palavra para encaminhar.
O
SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, mesmo
fugindo da discussão, da contradição, a Bancada do PT passou a tarde desfilando
na tribuna, apresentando as suas contradições. Porque, por perplexo que
possamos estar, um dos Vereadores que falou pela bancada disse que, a poucos
minutos da votação, não tinham tomado uma decisão. É muito sintomática essa
confissão. Quer dizer que os vetos não são especificamente discutidos da
bancada com o Prefeito, o que é de preocupar, até porque votaram favorável ao
Projeto e, se votaram, acharam que era bom. Hoje já não é bom? Aliás, as explicações
que a Administração do PT está apresentando agora estão mostrando aos poucos a
verdadeira farsa, aquela que conseguiu enganar o povo e repetir a dose na
Prefeitura. Ontem, numa reunião a respeito de uma linha de ônibus no Alto
Partenon, uma das populações mais pobres desta Cidade, que é a Vila Maria da
Conceição, estavam lá o representante da SMT e o Diretor da Carris, o Sr.
Bertotto, e a alegação por terem tirado o T-2, depois de passar dez anos pela
Vila Maria da Conceição, foi a seguinte: ele disse que não há segurança. Ora,
esses dias, seqüestraram um ônibus noutra vila. Então, se o problema é
segurança, muitos Ts irão ser recolhidos às garagens. São justificativas
inexplicáveis, e essas contradições têm que ser apontadas aqui, sim, porque o projeto
agora vetado, do Ver. Pedro Ruas, consegue atingir uma globalidade
esplendorosa. O que a sociedade atualmente quer? Qual a crise da sociedade
brasileira? É a crise da transparência, é a crise da anticorrupção, é a crise
de acabar com a “Lei de Gerson”. É por isso que estão sendo cassados Deputados,
é por isso que está sendo aperreado o Congresso Nacional, que só se reúne nas
terças, quartas e quintas-feiras, quando muito. É por isso que tem que acabar,
inclusive, com aqueles que fogem dos pagamentos, do recolhimento, quando este
Projeto atingir exatamente esse sentido, que é de... E foi confessado aqui pelo último orador. Por que não se paga,
por que não se recolhem as questões trabalhistas? Ora, porque isso é um costume
antigo no Brasil e isso quer dizer que está se assumindo na sociedade, em todos
os setores da sociedade, a sua verdadeira farsa, porque, quando quer se dizer
hipocritamente, embora reconhecemos que muitos, talvez centenas de políticos
comprometem a imagem da sociedade brasileira... É verdade. Agora: escolher
apenas a classe política para se dizer que quem está na política pode ser
generalizado como não-honesto ou algo semelhante! Só que aos poucos a sociedade
vai-se olhando no espelho e vendo que não é só essa classe não, pois há diversas
que não recolhem, que sonegam, que tem inadimplência, inclusive os empresários.
Então, estamos exatamente nesse sentido. Até ninguém aqui, ou alguns, quiseram
discutir o problema legal. Se falou, agora, até em Justiça, porque a questão
não é legal, ela é moral, e, moralmente, este Projeto é inatacável, é
inatingível, porque ele lanceta exatamente setores que nunca recolhiam e que
embolsavam, como disse o Vereador do PT aqui, com propriedade, às vezes de
má-fé. Então, este Projeto tem esse fator miraculoso. Ele é moderno porque
atinge exatamente aquilo pelo que a sociedade toda hoje está lutando - a
transparência, acabar com os privilégios, como o lucro mais fácil, porque, não
recolhendo, evidentemente, o lucro é maior.
Nem vou precisar elogiar o Projeto porque
já foi amplamente elogiado, mas apenas para dizer e defender aqueles que, como
o Ver. Wilton Araújo, defenderam seu ponto de vista e as contradições de um
partido que vota aqui por unanimidade e depois vê o Projeto vetado e fica como
barata tonta que não sabe o que faz em sua bancada. A mesma coisa vai acontecer
com o Projeto da Vera. Maria do Rosário de aumentar o Conselho Municipal dos
Transportes. O Conselho não é Conselho, é uma assembléia-geral, é o
assembleísmo do PT. Agora o Prefeito vetou, tirou a autonomia para vetar. Eu
quero ver também como é que se comporta a Bancada do PT. Eu acho que ela tem
que se reunir, no mínimo, uma vez por semana com o Prefeito Tarso Genro para
afinar o passo.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: Nós queremos comunicar ao Plenário que,
em meio a essas discussões todas, temos um motivo de satisfação hoje, que é o
de cumprimentar a nossa taquígrafa Enilda, aniversariante no dia de hoje. Meus
parabéns à Enilda. (Palmas.)
Em votação nominal. (Após a chamada.) APROVADO o PLCL nº 24/93 por 26 votos SIM e 05 ABSTENÇÕES. Rejeitado, portanto, o Veto Total a ele aposto.
Requerimento do Ver. Giovani Gregol, já
deferido por esta Casa, que requer licença para representar a Câmara Municipal
de Porto Alegre, sem ônus, no VI Encontro Nacional de Entidades Ambientalistas,
em Londrina.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 0527/94 -
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 006/94,
que altera os limites da Unidade Territorial Industrial 01 e Unidade
Territorial Residencial 07, da Unidade Seccional Intensiva 19, e modifica o
regime urbanístico a ser observado em Área Funcional estabelecida pela Lei
Complementar nº 43, de 21 de julho de 1979, e dá outras providências. (Urgência)
PARECER CONJUNTO:
- da CCJ, da CFO, da CUTHAB, da COSMAM.
Relator-Geral, Ver. Eloi Guimarães: pela aprovação.
Obs.:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta, art.
82, § 1º, I, da LOM.
O
SR. PRESIDENTE: Em discussão. Com a palavra, o Ver. Eloi
Guimarães para discutir.
O
SR. ELOI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, as
Comissões votaram favoravelmente, por unanimidade, ao parecer de autoria deste
Vereador que foi dado ao presente Projeto.
Esse Projeto, Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, ele traduz o que se poderia chamar a verdadeira democracia
participativa.. Ele foi trabalhado pelo Município, pelos seus órgãos técnicos.
E aqui, Sr. Presidente, eu registraria uma técnica com quem eu tive a honra de
contar com a colaboração quando Secretário dos Transportes, uma pessoa com
profundos conhecimentos da questão urbana da Cidade de Porto Alegre, Dra.
Silvia Knijnik, que, juntamente com outros técnicos, evidentemente, juntamente
com a Associação dos Proprietários e Usuários do Porto Seco, cuja presença do
Presidente honra esta Casa, o Presidente Silvano... Membros da Diretoria estão
aqui. Muito colaboraram. Então, esse Projeto do Porto Seco - e eu nunca deixo
de lembrar que era o ideal do nosso velho amigo, amigo de todos, o Ver. Aloísio
Filho, que era a construção da Cidade do Transporte - ele é bom projeto. É um
projeto que redefine os parâmetros. Ele se insere dentro do contexto da área. É
um projeto tranqüilo, que mereceu a unanimidade das Comissões, e é nesse
sentido que estamos na tribuna, para, rapidamente, pedir a aprovação do mesmo
por se trazer de um projeto que vem criar mecanismos, disposições no sentido de
melhor equipar esse importante setor da economia, que é o transporte de carga
na Cidade de Porto Alegre.
Oxalá, num amanhã breve, estejam lá no
Porto Seco todas as empresas de transporte de carga da Cidade de Porto Alegre.
Portanto, é um projeto pacífico, e não haverá nenhuma dificuldade em aprová-lo.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em votação. O
Ver. Nereu D’Ávila está com a palavra para encaminhar o PLCE nº 06/94.
O
SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, como
eu fui o autor do pedido de urgência, queria justificar. Embora o Projeto seja
do Executivo, nós pedimos urgência porque, como disse o Ver. Eloi, o Projeto abre
um amplo espaço, alterando o Plano Diretor, para a consecução daquilo que foi o
sonho de Aloísio Filho e que foi implementado pela Administração Alceu
Collares, quando Prefeito de Porto Alegre. Esta é uma realidade histórica que
não podemos esconder. Era um desejo dos senhores empresários de transportes
instalar uma realidade.
Alguns Vereadores foram à posse da nova
Diretoria, que vê com bons olhos a posição da Câmara. Creio que este vai ser
aprovado por unanimidade, porque ele não é dos empresários, mas da Cidade de
Porto Alegre. Este Projeto vai retrasar a área do Porto Seco, inclusive
dividindo com depósitos, ligando pela sua ala norte à freeway e à Via do
Trabalhador. É um projeto de grande alcance.
Quero registrar que esta Câmara trata as
questões da Cidade como questões desta. O Prefeito Tarso Genro estava na posse
da última Diretoria, pronunciando-se, porque ele, como Prefeito, é o primeiro
interessado em que a Cidade se desenvolva. Este Projeto dá mais desenvolvimento
à Zona Norte. Temos certeza que o velho Aloísio Filho nunca sonhou que, em tão
breve tempo, teríamos aquilo pelo que ele lutou tanto, como os representantes
da Zona Norte, quando os caminhões estragavam o calçamento e o asfalto,
prejudicando a Zona Norte. O Porto Seco, no futuro, será uma realidade que vai
trazer progresso, fortalecer a economia, e engrandecer a Cidade de Porto
Alegre.
Eu gostaria que o Jornalista José
Barrionuevo, que colocou em sua prestigiadíssima coluna que esta Casa é tão
obediente ao Prefeito Tarso Genro, registrasse o placar da votação anterior:
vinte e seis a cinco, contra o Prefeito Tarso Genro. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: O Ver. Clóvis Ilgenfritz está com a
palavra para encaminhar o PLCE nº
06/94.
O
SR. CLÓVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a
Bancada do PT, por conseqüência, a bancada do Governo, não poderia deixar de
trazer também a sua posição de apoio total e irrestrito a este Projeto que foi
discutido e que representará um avanço importante para que a cidade dos
transportes se realize. São esforços conjugados que vêm de governos anteriores,
que avançaram no Governo Olívio Dutra, que estão avançando agora, no Governo
Tarso Genro, e vão ter que avançar mais nas próximas etapas. Esta é apenas uma
etapa importante, porque regulariza, cria situações favoráveis, faz expansões
para localização do setor educacional e cultural que está se propondo no Porto
Seco, a questão das ligações com as vias de acesso e assim por diante.
Eu queria cumprimentar os empresários do
Porto Seco, na figura do Presidente, Sr. Silvano, e também cumprimentar os
funcionários da Prefeitura Municipal que trabalham nesse processo na figura da
Arq. Silvia Knijnick. Eu acho que estamos de parabéns, porque não vamos dar
margem para que possa haver um mal-entendido, de novo, do Barrionuevo, mas ele
vai ter um placar de trinta e três a zero, porque é bom para a Cidade, e os
Vereadores sabem disso. Nós estamos de acordo, votando favoravelmente. Muito
obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: O Ver. Jocelin Azambuja está com a
palavra para encaminhar o PLCE nº
06/94.
O
SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a
Bancada do PTB não poderia deixar de fazer um registro importante: o
desenvolvimento da Cidade é primordial. Logo que assumimos o cargo de Vereador,
estivemos fazendo uma visita ao Porto Seco, com os Diretores do grupo de
empresários que dirigem aquela importante associação, e vimos que era
fundamental esse projeto de desenvolvimento.
Está de parabéns o Executivo Municipal
pelo encaminhamento dado. Há necessidade de desenvolver a nossa Cidade, de
aprimorar, e o Porto Seco, hoje, é uma grande realidade positiva para Porto
Alegre. Por isso fazemos esse registro de apoio ao Projeto. Como disseram os
colegas que me antecederam, haverá, tranqüilamente, a unanimidade de apoio
desta Casa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para
encaminhar o PLCE nº 06/94.
O
SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, há processos
aqui que não precisam ser discutidos. Foi o caso do veto ao Projeto do Ver.
Pedro Ruas, que não precisava ser discutido porque nós sabíamos do resultado,
assim como sabemos do resultado deste.
Todo o mundo quer falar sobre uma matéria
que está em pauta. Muito bem: eu também quero falar sobre o Porto Seco. Eu
ajudei a fazer o Porto Seco. Como Prefeito, quis vender, mas não consegui
porque tive dificuldades na Câmara. Como Prefeito, mandei abrir avenida e
mandei fechar porque o então candidato Alceu Collares declarou publicamente
que, se invadissem, ele não retiraria. Então, tive a obrigação de fechar o
Porto Seco e contratar policiamento.
Já que todo o mundo quer registrar, estou
registrando o meu pedaço. Voto a favor. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: Em votação o PLCE nº 06/94. (Após a
chamada.) APROVADO por 25 votos SIM e 01 ABSTENÇÃO.
Requerimento, de autoria do Ver. João
Verle, solicitando que o PLCE nº 06/94 seja dispensado de distribuição em
avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
PROC. 0214/94 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 02/94, do Vereador Gerson Almeida, que concede o
título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao artista plástico Vasco Prado.
PARECERES:
- da CCJ. Relator, Ver. João Motta: pela aprovação
- da CEC. Relatora, Vera. Maria do Rosário: pela aprovação.
Obs.:
- para aprovação, voto favorável de dois terços da Câmara
(art. 82, § 2º, IV, da LOM);
- votação nominal (art. 174 do Regimento).
O
SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação.
(Pausa.) (Após a chamada.) APROVADO o
PLL nº 02/94 por 22 votos SIM.
Requerimento, de autoria do Ver. João
Verle, solicitando que o PLL nº 02/94 seja dispensado de distribuição em
avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta
data.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 0384/94 -
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/94, do Vereador Jocelin
Azambuja, que institui o Prêmio de Educação Thereza Noronha, a ser concedido
anual e individualmente.
PARECERES:
- da CCJ.
Relator, Ver. João Motta: pela aprovação;
- da CEC.
Relator, Ver. Décio Schauren: pela aprovação.
O
SR. PRESIDENTE: Requerimento do Ver. Jocelin Azambuja,
solicitando que o PR nº 03/94 tenha sua discussão adiada por três Sessões.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Requerimentos encaminhados à Mesa.
(Obs.: Foram aprovados os Requerimentos
constantes na Ata.)
Nada mais havendo a tratar, declaro
encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 18h13min.)
* *
* * *